Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional se reúne para decidir o destino do veto 46/2021, imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao PL 2108/21. A proposta busca criminalizar a disseminação de fake news como um crime contra o Estado Democrático de Direito. Caso o veto seja derrubado, especialistas alertam para um possível aumento da insegurança jurídica no país.
A principal crítica ao projeto é a pena prevista, de até 5 anos de reclusão, considerada desproporcional. Além disso, o texto não especifica claramente se a conduta criminosa seria atribuída a quem produziu, publicou ou apenas compartilhou o conteúdo. Isso poderia resultar em situações absurdas, como a prisão de alguém por compartilhar um conteúdo sem que o criador original seja punido, violando o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
Outro ponto controverso é a definição de disseminar fatos “sabe inverídicos”. O crime seria configurado pela intenção do agente ou pela existência de desmentidos por agências de checagem? A interpretação ambígua abre espaço para um grande risco político, ao conferir a essas agências um poder excessivo.
Atualmente, crimes contra a honra e outras disposições legais já são suficientes para lidar com fake news e desinformação. A internet não é uma terra sem lei, mesmo sem a aprovação de projetos específicos sobre o tema. Além disso, a resolução 23.732/24 do TSE já aborda fake news e desinformação e estará vigente nas próximas eleições municipais.
A oposição, por sua vez, alega que a base governista do presidente Lula está tentando instituir o crime de fake news, com penas severas. A crítica central é sobre quem decidirá o que é verdade, temendo um ‘Gabinete da Verdade’ ainda mais autoritário e vigente com viés político no país.
Preocupantemente, parte da imprensa apoia a medida. Defensores da liberdade de expressão alertam que, ao apoiar restrições hoje, esses veículos podem se ver silenciados no futuro por aqueles mesmos poderes que ajudaram a instituir.
O Conexão Política defende que o Congresso Nacional, em nome dos valores democráticos, deve manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro e impedir o avanço do que considera uma forma de totalitarismo.
Cobertura em tempo real
O Conexão Política cobrirá a votação desta terça-feira em tempo real, divulgando informações sobre o andamento e resultado da medida, bem como a lista de votos por partido e estado. Para acompanhar os detalhes, os interessados podem se inscrever no canal do Conexão Política no WhatsApp para receber atualizações diretamente no celular.
Dada a importância do tema, é essencial que os cidadãos enviem mensagens aos seus representantes no Congresso, expressando suas opiniões sobre a questão e defendendo os valores democráticos.
Para mais informações e acompanhar a votação, clique aqui e entre no canal do Conexão Política no WhatsApp.
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Foto: RCP/Medea
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional se reúne para decidir o destino do veto 46/2021, imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao PL 2108/21. A proposta busca criminalizar a disseminação de fake news como um crime contra o Estado Democrático de Direito. Caso o veto seja derrubado, especialistas alertam para um possível aumento da insegurança jurídica no país.
A principal crítica ao projeto é a pena prevista, de até 5 anos de reclusão, considerada desproporcional. Além disso, o texto não especifica claramente se a conduta criminosa seria atribuída a quem produziu, publicou ou apenas compartilhou o conteúdo. Isso poderia resultar em situações absurdas, como a prisão de alguém por compartilhar um conteúdo sem que o criador original seja punido, violando o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
Outro ponto controverso é a definição de disseminar fatos “sabe inverídicos”. O crime seria configurado pela intenção do agente ou pela existência de desmentidos por agências de checagem? A interpretação ambígua abre espaço para um grande risco político, ao conferir a essas agências um poder excessivo.
Atualmente, crimes contra a honra e outras disposições legais já são suficientes para lidar com fake news e desinformação. A internet não é uma terra sem lei, mesmo sem a aprovação de projetos específicos sobre o tema. Além disso, a resolução 23.732/24 do TSE já aborda fake news e desinformação e estará vigente nas próximas eleições municipais.
A oposição, por sua vez, alega que a base governista do presidente Lula está tentando instituir o crime de fake news, com penas severas. A crítica central é sobre quem decidirá o que é verdade, temendo um ‘Gabinete da Verdade’ ainda mais autoritário e vigente com viés político no país.
Preocupantemente, parte da imprensa apoia a medida. Defensores da liberdade de expressão alertam que, ao apoiar restrições hoje, esses veículos podem se ver silenciados no futuro por aqueles mesmos poderes que ajudaram a instituir.
O Conexão Política defende que o Congresso Nacional, em nome dos valores democráticos, deve manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro e impedir o avanço do que considera uma forma de totalitarismo.
Cobertura em tempo real
O Conexão Política cobrirá a votação desta terça-feira em tempo real, divulgando informações sobre o andamento e resultado da medida, bem como a lista de votos por partido e estado. Para acompanhar os detalhes, os interessados podem se inscrever no canal do Conexão Política no WhatsApp para receber atualizações diretamente no celular.
Dada a importância do tema, é essencial que os cidadãos enviem mensagens aos seus representantes no Congresso, expressando suas opiniões sobre a questão e defendendo os valores democráticos.
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