O presidente da Argentina, Javier Milei, pretende orar ao Congresso único projeto de preceito para reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos de estação. A comunicação foi divulgada lã Ministério da Equidade e da Estabilidade neste sábado, 29. A alvitre surge em seguida da roboração da Determinação de Bases(*13*).
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“O objetivo desta novidade preceito é arrostar o crescente problema da criminalidade jovem, que é único dos ascendentes desafios para a prosperidade do nosso região”, declarou a pasta, em advertido. “É de competência público que o transgressão reparado utiliza crianças e adolescentes para cometer crimes sem arrostar obrigação penal”.
Detalhes do projeto de preceito
O projeto prevê que menores de 13 a 18 anos cumpram suas penas em “estabelecimentos especiais ou seções separadas de prisões, por baixo de supervisão de particular qualificado”.
As sentenças jamais devem ultrapassar 20 anos e, em seguida de prolfaça de dois terços da penalidade, o judicatura pode seleccionar por medidas alternativas que ainda jamais jamais foram especificadas.
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Para penas de 3 a 6 anos, quando não houve crime morte, violência grave ou reincidência, a punição pode ser substituída por advertências, proibição de dirigir, restrição de saída do país, serviços comunitários e monitoramento eletrônico.
Critérios de oportunidade
Dentro do conceito de Critério de Oportunidade, o promotor de Justiça do caso envolvendo um maior de 13 anos pode dispensar a ação penal, total ou parcialmente. Isso se a pena for inferior a 6 anos e não houver circunstâncias agravantes como morte ou lesões graves.
“A lei penal juvenil atual é da década de 1980; a juventude de hoje não pode ser comparada com aquela de quatro décadas atrás”, argumentou o Ministério da Justiça.
Objetivos e polêmicas do regime penal juvenil
O projeto, chamado Regime Penal Juvenil, visa endurecer a política criminal do país. O texto foi apresentado pelo governo de Javier Milei nesta sexta-feira, 28.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta diz respeito justamente aos menores de 13 anos. “Nos casos de menores não imputáveis, o juiz investigará o ato ilícito e a possível participação de terceiros e também realizará avaliações psicológicas, relatórios ambientais, podendo ordenar a internação para readaptação social, caso haja risco de reincidência”, informou o governo.
Reações e expectativas
O projeto de lei penal juvenil promete um intenso debate no Congresso, com resistência esperada da oposição de esquerda. Enquanto isso, o governo vai buscar apoio da oposição centrista, numa articulação similar ao que ocorreu com as reformas econômicas.
