A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está utilizando uma recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir o arquivamento do inquérito sobre o caso das joias, no qual Bolsonaro é acusado de desviar itens de luxo da Presidência da República, avaliados em R$ 6,8 milhões.
A estratégia dos advogados de Bolsonaro baseia-se na decisão do TCU que isentou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de devolver um relógio que ele recebeu durante seu primeiro mandato (2003-2006).
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Os advogados de Bolsonaro alegam que existe uma ‘similitude fáticas’ entre os dois casos, argumentando que a decisão do TCU no caso de Lula deveria ser aplicada igualmente a qualquer Presidente da República.
Em trecho do pedido de arquivamento enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz a investigação, a defesa afirma que “o aludido acórdão, apesar de ter como referencial originário o concreto caso de recebimento de relógio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aplica-se a todo e qualquer Presidente da República.”
A defesa também sustenta que, em nome da isonomia, o TCU deve reconhecer que Bolsonaro não cometeu irregularidade ao manter os presentes, e que a mesma interpretação deve ser adotada tanto na esfera administrativa quanto na penal. Eles afirmam que “a decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento – se isenta de vícios e cercada das formalidades legais – interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade.”
A decisão do TCU, que foi vista por Lula como uma possível abertura para a absolvição de Bolsonaro, irritou o presidente. O tribunal decidiu, por maioria de votos, que a Corte não pode exigir que os presidentes devolvam presentes recebidos durante o exercício do mandato até que o Congresso aprove uma legislação específica que reconheça esses itens como bens públicos.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está utilizando uma recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir o arquivamento do inquérito sobre o caso das joias, no qual Bolsonaro é acusado de desviar itens de luxo da Presidência da República, avaliados em R$ 6,8 milhões.
A estratégia dos advogados de Bolsonaro baseia-se na decisão do TCU que isentou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de devolver um relógio que ele recebeu durante seu primeiro mandato (2003-2006).
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Os advogados de Bolsonaro alegam que existe uma ‘similitude fáticas’ entre os dois casos, argumentando que a decisão do TCU no caso de Lula deveria ser aplicada igualmente a qualquer Presidente da República.
Em trecho do pedido de arquivamento enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que conduz a investigação, a defesa afirma que “o aludido acórdão, apesar de ter como referencial originário o concreto caso de recebimento de relógio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aplica-se a todo e qualquer Presidente da República.”
A defesa também sustenta que, em nome da isonomia, o TCU deve reconhecer que Bolsonaro não cometeu irregularidade ao manter os presentes, e que a mesma interpretação deve ser adotada tanto na esfera administrativa quanto na penal. Eles afirmam que “a decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento – se isenta de vícios e cercada das formalidades legais – interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade.”
A decisão do TCU, que foi vista por Lula como uma possível abertura para a absolvição de Bolsonaro, irritou o presidente. O tribunal decidiu, por maioria de votos, que a Corte não pode exigir que os presidentes devolvam presentes recebidos durante o exercício do mandato até que o Congresso aprove uma legislação específica que reconheça esses itens como bens públicos.
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