Ausência de títulos impede que as famílias possam acessar crédito rural e outros benefícios, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade econômica e social
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um cenário preocupante sobre a política de reforma agrária no Brasil. De acordo com o documento, dos 9.501 assentamentos criados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) desde 1975, apenas 6% foram efetivamente consolidados. O dado significa que mais de 907 mil famílias vivem em assentamentos precários, sem acesso adequado a serviços essenciais, como água potável, energia elétrica, saneamento e infraestrutura para escoamento da produção. O estudo também constatou a ausência de iniciativas de consolidação de assentamentos nos últimos cinco anos, evidenciando uma estagnação na execução das políticas de reforma agrária.
Entre 2018 e 2023, o Incra não publicou nenhum ato de consolidação de assentamentos, um marco importante para garantir que as famílias assentadas possam alcançar condições de vida dignas e autossuficiência produtiva. A CGU destacou que, sem essas ações, as famílias continuam em uma situação de vulnerabilidade, dependendo de programas sociais para complementar sua renda, já que a produção agrícola, em muitos casos, não é suficiente para garantir a subsistência. Segundo o relatório, apenas 27% dos entrevistados afirmaram que o rendimento da produção é adequado para sua sobrevivência.
Falhas no planejamento
O relatório também apontou graves falhas na governança e no planejamento do Incra. As informações sobre os assentamentos são descritas como “incompletas, desatualizadas e inconsistentes”. Apenas três das 11 superintendências regionais possuem dados confiáveis sobre os assentamentos. Isso, de acordo com a CGU, prejudica a tomada de decisões, a alocação adequada de recursos e o planejamento de investimentos essenciais para a infraestrutura e a assistência técnica às famílias assentadas.
A falta de titulação definitiva dos lotes, essencial para garantir a segurança jurídica dos assentados, foi outro ponto crítico identificado. Em muitos casos, o processo de titulação sequer foi iniciado, o que gera incertezas sobre o futuro dessas comunidades. A ausência de títulos impede que as famílias possam acessar crédito rural e outros benefícios, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade econômica e social. Além disso, os problemas de infraestrutura, como estradas precárias e falta de energia elétrica, dificultam o escoamento da produção agrícola. Em Estados como Bahia, Distrito Federal e Santa Catarina, as famílias relataram dificuldades no abastecimento de água, comprometendo tanto o consumo básico quanto a irrigação das lavouras.
“É de suma importância o levantamento desses dados. Os programas de reforma agrária são políticas públicas e, como tal, devem ser técnicos e se basear em dados. As políticas públicas são políticas de Estado e não podem ser políticas de governo. Se os dados informam que a política pública é ineficiente ou possui erro, cabe agora aos legisladores e ao Executivo corrigir os erros ou extinguir a ação de política pública, até porque falamos de orçamento e dinheiro do contribuinte jogado no ralo. Igualmente, já falei aqui que na política de reforma agrária é muito mais eficiente a compra e venda de terras pelo poder público. Aí não se gasta dinheiro do contribuinte e o comprador já investe e sai produzindo, movimentando a economia local, gerando impostos e empregos diretos e indiretos com a atividade agrária”, avaliou Albenir Querubini, advogado com atuação especializada no agronegócio
“Criar um assentamento não é só colocar pessoas em cima da terra. Tem que dar condições para a pessoa produzir, tem que qualificar e dar infraestrutura para ela ter acesso ao mercado. Senão não vai funcionar. Esses dados levantados pela CGU trazem uma radiografia do que acontece nos assentamentos de reforma agraria federais”, complementou Querubini.
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Críticas da oposição
Um relatório elaborado pela oposição, com base nos dados da CGU, reforçou as críticas ao governo federal pela falta de ações concretas na consolidação dos assentamentos. O documento da oposição destaca que, em 2024, o orçamento destinado à consolidação dos assentamentos foi de R$ 97,9 milhões, porém, apenas R$ 34,2 milhões foram efetivamente empenhados até agosto, o que representa cerca de R$ 37,80 por família assentada. Esse valor foi considerado insuficiente para atender às necessidades de infraestrutura, assistência técnica, capacitação e titulação de terras.
Segundo a oposição, a falta de investimentos reflete a baixa prioridade dada à reforma agrária pelo atual governo. O documento também critica a estratégia de expansão de novos assentamentos em detrimento da consolidação dos já existentes. Para a oposição, o foco do governo em criar novos assentamentos, sem resolver os problemas dos assentamentos antigos, privilegia grupos historicamente ligados à esquerda, como o MST (Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), e compromete a eficácia da política de reforma agrária.
A necessidade de reformulação
Ambos os relatórios convergem em um ponto central: a necessidade urgente de reformulação da política de reforma agrária no Brasil. A CGU recomendou ao Incra a adoção de medidas para aprimorar o planejamento, a supervisão e os processos de tomada de decisão, de modo a acelerar a consolidação dos assentamentos e garantir que as famílias assentadas tenham acesso a serviços básicos e infraestrutura. Isso inclui a implementação de sistemas adequados de monitoramento das condições dos assentamentos, além da concessão de títulos definitivos para as famílias.
A oposição também sugeriu que o governo federal direcione mais recursos para os assentamentos já existentes, a fim de garantir melhorias em infraestrutura e na assistência técnica. A crítica central é que, sem esses investimentos, as famílias assentadas continuam presas a um ciclo de precariedade e insegurança, impedindo o desenvolvimento rural sustentável no país.
Ausência de títulos impede que as famílias possam acessar crédito rural e outros benefícios, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade econômica e social
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou um cenário preocupante sobre a política de reforma agrária no Brasil. De acordo com o documento, dos 9.501 assentamentos criados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) desde 1975, apenas 6% foram efetivamente consolidados. O dado significa que mais de 907 mil famílias vivem em assentamentos precários, sem acesso adequado a serviços essenciais, como água potável, energia elétrica, saneamento e infraestrutura para escoamento da produção. O estudo também constatou a ausência de iniciativas de consolidação de assentamentos nos últimos cinco anos, evidenciando uma estagnação na execução das políticas de reforma agrária.
Entre 2018 e 2023, o Incra não publicou nenhum ato de consolidação de assentamentos, um marco importante para garantir que as famílias assentadas possam alcançar condições de vida dignas e autossuficiência produtiva. A CGU destacou que, sem essas ações, as famílias continuam em uma situação de vulnerabilidade, dependendo de programas sociais para complementar sua renda, já que a produção agrícola, em muitos casos, não é suficiente para garantir a subsistência. Segundo o relatório, apenas 27% dos entrevistados afirmaram que o rendimento da produção é adequado para sua sobrevivência.
Falhas no planejamento
O relatório também apontou graves falhas na governança e no planejamento do Incra. As informações sobre os assentamentos são descritas como “incompletas, desatualizadas e inconsistentes”. Apenas três das 11 superintendências regionais possuem dados confiáveis sobre os assentamentos. Isso, de acordo com a CGU, prejudica a tomada de decisões, a alocação adequada de recursos e o planejamento de investimentos essenciais para a infraestrutura e a assistência técnica às famílias assentadas.
A falta de titulação definitiva dos lotes, essencial para garantir a segurança jurídica dos assentados, foi outro ponto crítico identificado. Em muitos casos, o processo de titulação sequer foi iniciado, o que gera incertezas sobre o futuro dessas comunidades. A ausência de títulos impede que as famílias possam acessar crédito rural e outros benefícios, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade econômica e social. Além disso, os problemas de infraestrutura, como estradas precárias e falta de energia elétrica, dificultam o escoamento da produção agrícola. Em Estados como Bahia, Distrito Federal e Santa Catarina, as famílias relataram dificuldades no abastecimento de água, comprometendo tanto o consumo básico quanto a irrigação das lavouras.
“É de suma importância o levantamento desses dados. Os programas de reforma agrária são políticas públicas e, como tal, devem ser técnicos e se basear em dados. As políticas públicas são políticas de Estado e não podem ser políticas de governo. Se os dados informam que a política pública é ineficiente ou possui erro, cabe agora aos legisladores e ao Executivo corrigir os erros ou extinguir a ação de política pública, até porque falamos de orçamento e dinheiro do contribuinte jogado no ralo. Igualmente, já falei aqui que na política de reforma agrária é muito mais eficiente a compra e venda de terras pelo poder público. Aí não se gasta dinheiro do contribuinte e o comprador já investe e sai produzindo, movimentando a economia local, gerando impostos e empregos diretos e indiretos com a atividade agrária”, avaliou Albenir Querubini, advogado com atuação especializada no agronegócio
“Criar um assentamento não é só colocar pessoas em cima da terra. Tem que dar condições para a pessoa produzir, tem que qualificar e dar infraestrutura para ela ter acesso ao mercado. Senão não vai funcionar. Esses dados levantados pela CGU trazem uma radiografia do que acontece nos assentamentos de reforma agraria federais”, complementou Querubini.
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Críticas da oposição
Um relatório elaborado pela oposição, com base nos dados da CGU, reforçou as críticas ao governo federal pela falta de ações concretas na consolidação dos assentamentos. O documento da oposição destaca que, em 2024, o orçamento destinado à consolidação dos assentamentos foi de R$ 97,9 milhões, porém, apenas R$ 34,2 milhões foram efetivamente empenhados até agosto, o que representa cerca de R$ 37,80 por família assentada. Esse valor foi considerado insuficiente para atender às necessidades de infraestrutura, assistência técnica, capacitação e titulação de terras.
Segundo a oposição, a falta de investimentos reflete a baixa prioridade dada à reforma agrária pelo atual governo. O documento também critica a estratégia de expansão de novos assentamentos em detrimento da consolidação dos já existentes. Para a oposição, o foco do governo em criar novos assentamentos, sem resolver os problemas dos assentamentos antigos, privilegia grupos historicamente ligados à esquerda, como o MST (Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra), e compromete a eficácia da política de reforma agrária.
A necessidade de reformulação
Ambos os relatórios convergem em um ponto central: a necessidade urgente de reformulação da política de reforma agrária no Brasil. A CGU recomendou ao Incra a adoção de medidas para aprimorar o planejamento, a supervisão e os processos de tomada de decisão, de modo a acelerar a consolidação dos assentamentos e garantir que as famílias assentadas tenham acesso a serviços básicos e infraestrutura. Isso inclui a implementação de sistemas adequados de monitoramento das condições dos assentamentos, além da concessão de títulos definitivos para as famílias.
A oposição também sugeriu que o governo federal direcione mais recursos para os assentamentos já existentes, a fim de garantir melhorias em infraestrutura e na assistência técnica. A crítica central é que, sem esses investimentos, as famílias assentadas continuam presas a um ciclo de precariedade e insegurança, impedindo o desenvolvimento rural sustentável no país.
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