O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou um projeto de lei, o PL 920/24, que pretende enquadrar o apoio ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como ato de improbidade administrativa.
O projeto prevê a inclusão de uma nova emenda ao artigo 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, criando uma nova modalidade de improbidade administrativa. A emenda, denominada como XXIII, estabelece que será considerado ato de improbidade administrativa “realizar operação financeira destinada a promover ou a manter invasões de propriedades urbanas ou rurais feitas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como por movimentos sociais”.
Nogueira destacou a importância do projeto como uma medida para garantir a lisura e a legalidade na administração pública. “É essencial coibir o uso indevido de recursos públicos para promover invasões de propriedades, sejam elas urbanas ou rurais. Esta iniciativa visa assegurar a ordem jurídica e proteger os direitos dos cidadãos”, afirmou o deputado.
A proposta ainda aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Posteriormente, será encaminhado para análise nas comissões pertinentes.
