O julgamento da ADPF das Favelas foi finalmente marcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 13 de novembro. Na ocasião, serão ouvidos representantes de partidos e entidades que acompanham o processo. A ADPF foi criada para reduzir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, mas é acusada por muitos especialistas em Segurança Pública de permitir o aumento e estruturação de facções criminosas no Rio.
No julgamento, o plenário da Corte dará início à leitura do relatório do caso, no qual constará o histórico da ação; as sustentações orais das partes envolvidas também serão ouvidas. A data da votação só será marcada posteriormente, segundo o jornal O DIA.
Na ADPF, o STF determinou uso de câmeras nas fardas dos policiais e nas viaturas. A Corte também determinou o aviso prévio das operações para as chefias das unidades de saúde e educação, para que estudantes, pacientes e profissionais fossem protegidos de possíveis tiroteios.
As medidas, segundo o secretário de Segurança Pública, Victor Santos, estão sendo cumpridas. Só com as câmeras corporais, o Governo do Rio gasta mensalmente R$ 3 milhões.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou, em junho, propostas para o cumprimento das determinações. Entre 2021 e 2024, segundo o MPRJ, o número de operações aumentou e a letalidade caiu. Em 2019, por exemplo, ocorreram 1.814 mortes durante operações policiais, contra 871 em 2023; menor número desde 2015. Ainda segundo MPRJ, de janeiro a maio de 2019 foram registradas 560 mortes, diante de 205 em 2024; menos da metade.
O que sugere o MPRJ
Para superar as incertezas geradas pelo conceito de ‘excepcionalidade’ nas operações policiais, o Ministério Público sugere a realização de uma perícia nacional para fornecer subsídios técnicos e científicos em investigações independentes, além de emprego de um protocolo de segurança em escolas; treinamento de policiais para atendimento hospitalar tático e suporte psicológico à tropa; e montagem de um sistema de controle de armas, munições e materiais bélicos, para reduzir a letalidade policial.
Quanto ao uso de câmeras por PMs, o MPRJ sugere ao Governo do Estado usar um formulário de solicitação de acesso às imagens, com campos obrigatório a serem preenchidos, para facilitar a localização, extração e acesso aos vídeos.
O MP sugere ainda a realização de palestras para orientar a corporação a preencher o documento para membros do MP, defensoria e advogados; mudanças contratuais para o armazenamento das imagens por, pelo menos, 90 dias.
A entidade também solicitou ainda informações sobre a implantação das câmeras na Polícia Civil.
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