O Calendário Oficial do Estado do Rio ganhou um novo evento: A Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será celebrada na semana do mês de outubro em que cair o dia 12. A determinação é resultado da aprovação da Lei 10.547/24, do deputado Márcio Canella (União), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial estadual desta terça-feira (29/10).
Pela Lei também foi instituído no calendário fluminense, o dia 12/10, como o “Dia das Crianças”. Durante a semana de campanha, a administração estadual poderá desenvolver ações educativas, com a temática “Deixem as crianças serem crianças – Respeitem a fase da infância e adolescência”, onde serão ministrados palestras e seminários junto a diversos segmentos da sociedade.
O Governo do Estado também poderá afixar cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, fazer panfletagens e adotar outras estratégias para promover a reflexão da sociedade sobre as realidades de crianças e adolescentes, objetivando divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/90.
As ações poderão ainda apresentar e aproximar a comunidade dos Conselhos Tutelares. A rede estadual de ensino público, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública fluminense poderão realizar, em parceria, ações de suas instituições durante a campanha, com o Governo do Estado podendo firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.
“A norma visa popularizar as garantias estabelecidas pelo ECA para todas as crianças e adolescentes, bem como envolver a sociedade nesta luta, para que nossas crianças possam viver bem a sua infância, com garantia de seus direitos fundamentais”, declarou Canella.
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