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Foto: Rafael Catarcione | Riotur
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A Câmara Municipal do Rio de Janeiro começou a analisar o Projeto de Lei 3237/2024, uma proposta do Poder Executivo que visa regulamentar o uso compulsório e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo para incentivar a ocupação de imóveis desocupados e subutilizados na cidade. Previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor (Lei Complementar 270/2024), o projeto é o 35º item da pauta e será submetido à primeira discussão pelos vereadores.
Segundo a prefeitura, a proposta aborda um dos principais desafios para o planejamento urbano: a existência de uma grande quantidade de imóveis ociosos em áreas bem servidas por infraestrutura. A regulamentação busca potencializar a ocupação de imóveis nas Macrozonas de Controle da Ocupação e de Estruturação Urbana — áreas significativas na AP1 e AP3 — que oferecem melhores condições de urbanização do que regiões de expansão periférica.
O projeto prevê que proprietários de imóveis desocupados ou subutilizados serão notificados para regularizar o uso adequado da propriedade. Após a notificação, será concedido um prazo de um ano para que regularizem a situação, protocolando pedidos de licença de parcelamento do solo, construção, ou reforma.
Caso as condições e prazos não sejam atendidos, o IPTU Progressivo no Tempo será aplicado ao imóvel, aumentando a alíquota do imposto anualmente até atingir um limite de 15% em cinco anos. Após esse período, o município poderá desapropriar o imóvel com compensação em títulos da dívida pública.
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