O advogado constitucionalista Ives Gandra afirmou que o inquérito do fim do mundo, também conhecido como inquérito das fake news, tornou-se um “buraco negro”. A declaração foi dada nesta quinta-feira, 5, em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, cujo tema foi Implicações das decisões tomadas no inquérito das fake news.
“Esse inquérito que o meu querido amigo Marco Aurélio chama de inquérito do fim do mundo não poderia continuar”, disse Ives Gandra. “Virou um verdadeiro buraco negro. Tudo quanto a matéria entra em fake news. E se nós analisarmos a Constituição, ela não permitiria esse inclusivo inquérito.”
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O especialista citou durante sua exposição dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal em sua argumentação:
- Inciso IV — “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”
- Inciso V — “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
“Todo cidadão deve ter a liberdade de dizer o que pensa e, se abusou, vai ser a posteriori, não a priori, impedido de dizer aquilo que ele entendeu que, naquele momento, era importante dizer numa democracia que é sempre um debate de ideias”, explicou.
Ives Gandra destacou que a “Constituição diz que só pode haver um controle a posteriori e não uma definição a priori”, mas que ocorre atualmente uma sobreposição ideológica.
“Mas quando as ideologias prevalecem, e a ideologia é a corruptela das ideias, é evidente que nós vamos tendo o seguinte, aqueles que são controladores do pensamento do cidadão”, declarou.
“Inquérito das fake news tem sua competência alargada”
O advogado constitucionalista sinalizou a importância do reconhecimento das competências de cada um dos Três Poderes. Ives Gandra destacou que o Legislativo é o poder que representa o povo e responsável por fazer as leis — o Executivo também elabora leis, porém, com aval do Congresso e por meio de medidas provisórias e leis delegadas.
“O poder judiciário vem, portanto, em terceiro lugar para fazer respeitar a lei que não faz”, explicou. “Cada um deles trabalhando dentro daquelas competências estabelecidas na Constituição, sem preocupação de invadir competências alheias.”
Nesse sentido, o especialista demonstrou que o inquérito de fake news do STF representa “uma revolução, um reescrever a Constituição, com as substituições de juízo natural, com a entrada de tudo aquilo que se considera fake news”.
Ives Gandra sinalizou que essa inversão acaba inferindo, consequentemente, “na perda de importância do Congresso”. “Dizia o ministro Luiz Fux que o Congresso é o mais importante poder da República, que é o único que representa a totalidade da população.”
“O inquérito, em vez de fortalecer a democracia, enfraquece a sobremaneira. E o que é mais triste vai limitando o que é extremamente importante numa democracia, que é a liberdade de expressão”, refletiu.
