A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), se manifestou contra o Projeto de Lei nº 3.710/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que autoriza a virtualização total de unidades do Poder Judiciário no estado. A OABRJ argumenta que a medida pode prejudicar o acesso à Justiça, especialmente para a população do interior, e defende a manutenção de varas físicas e a implementação gradual da Justiça Digital.
O projeto, que agora aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro, permite a transformação de unidades judiciárias físicas em virtuais, o que poderia levar ao fechamento de varas e à centralização de serviços na capital.
Preocupação com o interior:
A OABRJ destaca que a virtualização total pode prejudicar o acesso à Justiça em localidades com infraestrutura tecnológica precária, além de enfraquecer o papel das comarcas do interior. “Não podemos ter no interior uma cidade pequena sem um juiz presente. Muitas comarcas têm vara única, com essa medida não teremos magistrados nesses locais”, alertou Ana Tereza Basilio, vice-presidente da OABRJ e presidente eleita para o triênio 2025-2027.
Riscos da virtualização:
A entidade aponta diversos riscos na virtualização total das unidades judiciárias:
- Dificuldade de acesso: Cidadãos e advogados de áreas com infraestrutura tecnológica limitada podem ter dificuldades para acessar os serviços online.
- Centralização na capital: A concentração de serviços na capital pode prejudicar o atendimento à população do interior.
- Impacto na advocacia local: A virtualização pode reduzir a demanda por advogados no interior, prejudicando os profissionais e a população local.
- Falta de transparência: A OABRJ critica a falta de detalhamento e transparência na proposta, que dá amplos poderes ao Tribunal de Justiça para regular as unidades virtuais.
Proposta da OABRJ:
A OABRJ defende que a implementação da Justiça Digital seja feita de forma gradual, com ampla consulta às comunidades do interior, à advocacia local e à sociedade civil. A entidade propõe um modelo híbrido, com investimentos em infraestrutura tecnológica e manutenção das unidades físicas, para garantir o acesso à Justiça para todos.
Medidas judiciais:
Caso o projeto seja sancionado, a OABRJ afirma que ingressará com medidas judiciais para questionar a constitucionalidade de alguns dispositivos e garantir o acesso à Justiça para toda a população do estado.
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