O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para rever a decisão sobre a liberação de emendas parlamentares. O magistrado afirmou que a decisão está fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar 210/2024.
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Dino afirmou não haver motivo para reconsideração. Segundo o magistrado, as condições previamente estabelecidas serão mantidas.
Decisão de Dino e os desafios de Lula
A decisão representa desafios ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista enfrenta resistência no Congresso em virtude das restrições nas emendas. Atualmente, os recursos estão sob um teto de gastos. Por esse motivo, há uma necessidade que as despesas ordenadas pelos parlamentares respeitem os limites anuais.
Agora, a liberação das emendas será analisada “caso a caso”, desde que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade. Ou seja, é necessário identificar os parlamentares responsáveis pelos repasses no Portal da Transparência.
O Executivo, por sua vez, avaliará se os recursos cumprem os critérios estabelecidos pelo STF antes de liberar.
Emendas indicadas em 2020, 2021 e 2022, também precisarão se ajustar às novas regras de transparência. Caso contrário, a execução do dinheiro público não será permitida.
Fiscalização de emendas
Quanto às emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9), Dino definiu que a fiscalização continuará em 2025. Ele mencionou que novas auditorias podem ocorrer e que audiências públicas continuarão no STF para discutir essas modalidades.
As emendas de relator já foram extintas em 2022. As emendas Pix, em contrapartida, precisam de um plano de trabalho prévio, e a liberação desses recursos em 2025 depende da aprovação do governo federal.
O magistrado estabeleceu um prazo de 60 dias para a apresentação dos planos de trabalho referentes às emendas Pix. A decisão permite a liberação do recurso sem esclarecimento imediato. No entanto, se não forem apresentados os planos de trabalho, os pagamentos serão suspensos e os responsáveis poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.
