Com a insatisfação dos parlamentares com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as emendas parlamentares, as medidas de ajustes fiscais da equipe econômica do Planalto ficam de lado no Congresso Nacional. Na Câmara, o pacote de segurança pública torna-se prioridade.
Nesta semana, a previsão era de que o pacote de corte de gastos do governo Lula fosse votado na Câmara. Contudo, a aprovação das medidas sofreu um revés com o endurecimento das regras das emendas parlamentares por parte de Dino. Na sessão desta segunda-feira, 9, os deputados aprovaram a urgência de 18 propostas do pacote de segurança pública.
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A incerteza quanto à votação do pacote de corte de gastos do governo segue mesmo depois da reunião na noite de segunda-feira, entre Lula e os presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente. A situação pode se agravar com a internação do petista em decorrência de uma hemorragia intracraniana e seu afastamento dos trabalhos.
Parlamentares estão insatisfeitos com a interferência de Flávio Dino nas emendas parlamentares. O ministro do STF exigiu a apresentação de um plano de trabalho prévio do Congresso, além da identificação nominal das indicações para uso do instrumento.
Pacote de segurança pública começa a ser votado
O pacote de segurança pública deve começar a ser votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 10. Entre os projetos, destacam-se medidas para endurecimento de penas, aumento da segurança em escolas e maior proteção às vítimas de crimes violentos.
A inclusão desses projetos no regime de urgência permite que sejam apreciados diretamente no Plenário, sem a necessidade de tramitação prévia nas comissões. A medida é vista como uma resposta às demandas por ações mais imediatas no enfrentamento à criminalidade.
Leia as principais propostas:
- PL 7885/2017 — transfere a custódia provisória de armas de fogo apreendidas para fora dos órgãos da Justiça;
- PL 3781/2021 — cria benefício especial para filhos menores de 18 anos de vítimas de feminicídio de baixa renda;
- PL 551/2024 — prevê a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais condenadas, caso representem perigo a terceiros, conforme avaliação médica;
- PL 1672/2023 — exige instalação de detectores de metais e cercas elétricas em creches e escolas públicas e privadas;
- PL 3191/2024 — tipifica como crime a obstrução de vias públicas com barricadas usadas para impedir o acesso da polícia ou cometer crimes;
- PL 5265/2023 — estabelece regras para planos de defesa contra roubos em empresas de transporte de valores e resgates de presos;
- PL 4120/2024 — trata da cooperação entre diferentes níveis de governo para combater o crime organizado transnacional;
- PL 6158/2023 — obriga prestadoras de telefonia móvel a instalarem bloqueadores de celular em presídios;
- PL 2710/2023 — cria serviços de apoio psicossocial para polícias militares, civis e bombeiros;
- PL 3976/2020 — institui um cadastro nacional de pedófilos condenados;
- PL 4997/2019 — aumenta penas para furto, roubo e receptação de fios e cabos;
- PL 779/2024 — institui programa nacional de prevenção e combate à vitimização de profissionais da segurança pública;
- PL 1434/2023 — exige dispositivos em veículos para abertura do porta-malas pelo lado interno, em caso de emergência;
- PL 4017/2023 — cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã;
- PL 2600/2023 — tipifica o crime de violação ou troca de bagagem, agravando a pena se praticado por funcionários de empresas de transporte;
- PL 4939/2020 — define diretrizes para uso de tecnologia da informação no direito, além de normas para obtenção e uso de provas digitais;
- PL 3890/2020 — cria o Estatuto da Vítima;
- PL 2548/2024 — aumenta os percentuais de cumprimento de pena necessários para progressão de regime de fechado para semiaberto.
