A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial mesmo sem ordem judicial para retirar invasores de terra e aumenta a pena para os infratores. A proposição também altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal para endurecer a regra.
O placar terminou com 39 votos favoráveis e 15 contrários. A proposta vai ao plenário da Casa. A iniciativa faz parte do pacote anti-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apoiado pela bancada do agro.
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Os produtores rurais viram as invasões de propriedades dispararem nos últimos dois anos, desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou posse. O pacote anti-MST é uma reação ao aumento das invasões e à falta de ação concreta do governo petista para agir contra os invasores de terra.
O projeto aprovado na CCJ também altera dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código Penal.
Antes, o crime de invasão de terra era punido com um a seis meses de prisão e multa. A nova proposta amplia a pena para um a quatro anos de detenção, com agravantes. Se a pessoa usar de violência, a pena é dobrada e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena é aumentada em um terço.
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O texto ainda diz que o direito de uso de força própria pode ser exercido em até um ano e um dia depois da invasão, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em até 48 horas.
Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia, segundo o projeto, não podem “ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse”, sem elaborar o limite de forma mais específica. Em caso de descumprimento, a autoridade policial — que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal — cometerá crime de improbidade administrativa.
“Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o óbvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores”, argumenta o relator, Luciano Zucco (PL-RS).
A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contrária ao pacote, mas está ilhada nessa proposta, que conta com a adesão do centrão. “No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios”, disse Célia Xakriabá (Psol-MG).
CCJ aprovou outro projeto contra invasores de terra
Ainda nesta quarta-feira, 11, a CCJ aprovou mais uma proposta contra invasores de terra, por 38 votos a 13. Trata-se de um projeto de lei que endurece penas para crimes relativos à invasão de terra. Essa matéria também vai ao plenário da Câmara.
Essa proposição cria uma qualificadora de prisão para a invasão de terra e aumenta o tempo de reclusão para quem cometer os crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo caso esses atos tenham sido realizados com a invasão de domicílio.
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Nesses casos, a penas de roubo (quatro a dez anos de prisão) e extorsão (mesmo período) serão aumentada em dois terços e um terço, respectivamente, além de criar o homicídio qualificado (aumentando a pena para 12 a 30 anos de prisão) e o furto (que viria a ter pena de quatro a dez anos de prisão). Por fim, a proposta também quer agravar a pena de invasão de domicílio, que passaria a ser de um a três anos de prisão.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado
