O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou o principal projeto de regulamentação da reforma tributária na Casa. O texto, aprovado na última quinta-feira, 12, detalha as novas regras para a cobrança dos três impostos sobre consumo criados pela reforma, promulgada em 2023.
“Não foi a reforma perfeita, mas foi a reforma possível, e uma boa reforma depois de três décadas de luta no Congresso”, disse o presidente do Senado.
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O texto-base da proposta vai para votação na Câmara dos Deputados, que dará a palavra final sobre o assunto. Na avaliação de Pacheco, é “plenamente possível” que a matéria seja aprovada na Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.
“Temos cinco dias úteis na semana que vem”, disse Pacheco. “O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que pretende fazer sessão — inclusive, na segunda-feira. Óbvio que vamos dentro do limite, mas vamos trabalhar muito para que esse limite seja largo, para que a gente possa ter a possibilidade de apreciação de todos esses temas até o fim do ano.”
Interpelado sobre as mudanças no relatório final da reforma tributária, como a exclusão de armas, munições e bebidas açucaradas do “imposto do pecado”, Pacheco evitou se posicionar. Ele disse que sua “opinião é desnecessária” enquanto presidente do Senado.
Os senadores aprovaram em Plenário o texto-base do primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, por 49 votos a favor e 19 contrários pic.twitter.com/fBHSwheBxi
— Senado Federal (@SenadoFederal) December 12, 2024
No entanto, Pacheco acabou expressando sua opinião: “Tenho restrições a armas de fogo e acredito que o acesso a elas deve ser mais restrito à população, mas respeito a posição da maioria no Senado”.
Pacheco também comentou o estado de saúde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que precisou se afastar por causa das duas cirurgias realizadas nesta semana. “Esse acontecimento com o presidente Lula trouxe uma responsabilidade maior para todos nós, e deveríamos nos unir para fazer um trabalho para aprovar essas pautas”, concluiu.
A regulamentação da reforma tributária
O texto da regulamentação, relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), contempla ajustes solicitados por diversos setores econômicos. As mudanças incluem a ampliação de benefícios ao setor imobiliário e a redução de tributos sobre serviços de saneamento, além de ajustes acordados com o governo federal.
Entre as novidades, destacam-se a criação de uma taxação adicional sobre apostas, o “cashback” de tributos para famílias de baixa renda e uma medida para evitar o aumento da carga tributária.
Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados. A cobrança será dividida em dois níveis:
- Federal: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- Estadual/municipal: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa para desestimular o consumo de “produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”.
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Ministério da Fazenda gostou do texto
O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, celebrou a aprovação do texto no Senado Federal. “O Ministério da Fazenda está satisfeito com a votação da Reforma Tributária”, disse ele.
Contudo, Appy observou que o ministério esperava que o texto fosse aprovado com menos “exceções”. A principal mudança foi a aprovação, na noite da quarta-feira 11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da mudança que equipara os serviços de saneamento básico aos de água e esgoto, reduzindo a alíquota do imposto em 60%.
“A equiparação de saneamento à saúde paga 0,38%”, explicou Appy, ao comentar o impacto dessa mudança no porcentual total do IVA, atualmente estimado em 27,97%.
Apesar disso, o secretário optou por não divulgar uma expectativa precisa sobre o porcentual total, pois o texto passou por várias alterações no Senado. “Logo, a gente está fazendo as contas, a gente prefere não divulgar todas as contas”, declarou.
