A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18/12), o Projeto de Lei 3.391/24, de autoria da deputada Élika Takimoto (PT), que determina que as edições do Diário Oficial do Estado do Rio sejam disponibilizadas ao público em um único documento no formato PDF, sem separação individualizada de páginas. A proposta, aprovada em segunda discussão, segue agora para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Objetivo: maior transparência e eficiência
A medida busca facilitar o acesso às informações públicas, consolidando as edições em um arquivo único para promover praticidade e eficiência administrativa. Segundo Takimoto, a proposta complementa a Lei 3.153/98, que regula a publicidade dos atos oficiais.
“O objetivo é simplificar a vida de quem utiliza o Diário Oficial como ferramenta de trabalho ou fonte de informação. Consolidar as edições em um único arquivo PDF permitirá que jornalistas, pesquisadores e cidadãos em geral possam acessar os dados de forma mais prática e eficiente”, explicou Élika Takimoto.
Modelo já utilizado pela Justiça Eleitoral
A deputada destacou que o formato proposto é similar ao adotado pela Justiça Eleitoral, que publica o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em arquivos PDF consolidados, facilitando o acesso e a consulta.
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