A Casa Civil da Presidência da República emitiu um parecer que permite aos líderes das bancadas da Câmara dos Deputados apresentarem uma lista de emendas de comissão, sem identificar os verdadeiros interessados.
Este parecer, divulgado na terça-feira 17, autoriza a liberação de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em emendas do tipo RP8, sem a necessidade de identificação dos solicitantes.
O parecer foi elaborado em resposta a um ofício assinado por 17 líderes de partidos na Câmara, que se declararam autores de diversas emendas RP8.
Algumas entidades consideraram a ação como uma afronta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que liberou a execução das emendas com requisitos de transparência.
Entre os parlamentares envolvidos, estão José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara; Odair Cunha (PT-MG), líder do PT; e Hugo Motta (Republicanos-PB), líder do Republicanos e candidato à presidência da Casa.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, é apontado como apoiador da ação, que foi formalizada à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais na quinta-feira 12.
Objetivo do governo Lula
O governo federal tem como objetivo aprovar suas propostas de cortes de gastos até a sexta-feira 20, último dia útil antes do recesso parlamentar.
O Supremo exigiu a identificação dos patrocinadores das emendas de comissão para liberar os recursos. Em 2024, o Congresso destinou R$ 15,5 bilhões para essas emendas.
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara distribuiu grandes somas de acordo com orientações de assessores de Arthur Lira, desconhecidas por muitos membros do colegiado.
O parecer, validado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, confirma que os requisitos legais foram atendidos. A decisão de permitir a execução das emendas, mesmo sem identificar os solicitantes, baseia-se em decisões do ministro Flávio Dino.
Pagamento de emendas
O parecer enfatiza que cabe aos ministérios a análise documental antes de liberar os pagamentos. Em agosto de 2023, Dino suspendeu temporariamente o repasse de verbas por falta de transparência.
Os pagamentos foram retomados em setembro depois do cumprimento de novas regras, incluindo a identificação dos parlamentares solicitantes.
Apesar disso, a assinatura dos líderes partidários permite que muitos patrocinadores das emendas permaneçam não identificados, o que levanta preocupações quanto à transparência exigida pelo STF.
Congressistas envolvidos nas negociações afirmam que há um compromisso do governo para a liberação dos recursos, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), como garante do acordo.
O papel do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), nas negociações causou receio em alguns parlamentares, levando à mediação com o Ministério da Fazenda.
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