O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 19, com 72 votos a favor e 1 contra, o texto-base da primeira proposta do pacote de corte de gastos da equipe econômica de Lula. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que foi analisado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira 18.
A proposta do pacote de corte de gastos analisada pelos senadores revoga a implantação do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT — que tinha sido recriado como o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e entraria em vigor em 2025.
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Além de revogar o DPVAT, o projeto estabelece que, caso o governo federal feche o ano com as contas no vermelho, algumas medidas serão tomadas no ano seguinte, como: a não criação de novos descontos de impostos ou ampliados os que já existem; e a limitação do aumento de salários no serviço público até 2030, exceto em casos decididos pela Justiça.
A proposta também determina que, entre 2025 e 2030, o Executivo faça uso do dinheiro que eventualmente sobre de oito fundos para o pagamento da dívida pública. Com a mudança, o governo pode reduzir os recursos destinados a essas áreas.
A lei também estabelece que as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar verbas a projetos específicos, podem ser bloqueadas em até 15% para cumprir as regras fiscais. Esses cortes podem ser revertidos se as despesas obrigatórias forem menores do que o esperado.
Primeiro projeto do pacote de corte de gastos vai à sanção
Como o texto do projeto de lei complementar não sofreu alteração em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele já deve ser encaminhado para sanção ou veto presidencial.
O Senado Federal ainda precisa analisar outras duas propostas do pacote. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007 — que teve a PEC 45/2024 do governo federal apensada para acelerar sua tramitação.
A PEC aprovada reduziu o repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às escolas de ensino integral. O texto também muda as regras do abono salarial. O benefício vai ser mantido para quem ganha até dois salários mínimos. Entretanto, ao longo dos próximos anos, o benefício deve ser restrito aos trabalhadores que ganham até um salário e meio.
Também nesta quinta-feira, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, que vai para análise do Senado. O texto determina novas regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento do salário mínimo.
