O Senado Federal concluiu, nesta sexta-feira, 20, a votação das propostas do chamado “pacote de corte de gastos” do governo Lula. A sessão extra foi convocada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de os textos terem sido aprovados na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira 19.
Nos últimos dois dias, os senadores aprovaram as três propostas do pacote de corte de gastos. Os projetos tratam, por exemplo, sobre a limitação do reajuste do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, restringe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às escolas de ensino integral.
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Nesta manhã, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, que determina novas regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento do salário mínimo — atualmente a legislação estabelece a correção a partir da inflação mais variação do PIB, com a mudança, determina um limite de 0,6% a 2,5%.
Nesta sexta-feira, 20, o Senado também promulgou a Emenda Constitucional 135, que altera o arcabouço das despesas obrigatórias do Poder Executivo — fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2024. O texto tinha sido aprovado em sessão na noite de quinta-feira.
A proposta projeta a futura regulamentação dos chamados supersalários; reduz o número de trabalhadores elegíveis ao abono salarial do Programa PIS/Pasep; e estende a vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), anteriormente prevista para encerrar este ano, até 2032.
