Parlamentares da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentam barrar a criação de uma “polícia indígena”. O decreto concede à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) poder ostensivo para impedir a invasão de terras indígenas.
Pelo menos três deputados de oposição ao governo Lula apresentaram uma proposta de decreto legislativo (PDL) para sustar a decisão que concede à Funai o poder de polícia. Os documentos foram protocolados por Nicoletti (União-RR), Carlos Jordy (PL-RJ) e Rodolfo Nogueira (PL-MS).
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O deputado Nicoletti apresentou o PDL por entender que o decreto da gestão petista “extrapola as competências do Poder Executivo”. Para o parlamentar, a criação de uma “polícia indígena dentro da Funai concede poderes à instituição que vão além do permitido pela Constituição”.
“Estamos diante de uma grave afronta ao ordenamento jurídico nacional”, destacou Nicoletti. “A segurança pública é atribuição das forças policiais legalmente constituídas, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além do trabalho das Forças Armadas na defesa nacional.”
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Nicoletti reforça que a segurança em terras indígenas e demais áreas federais deve continuar sendo responsabilidade das instituições competentes, como as Forças Armadas, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
“Não podemos permitir que o governo federal crie um novo aparato policial sem qualquer respaldo legal”, disse o deputado federal pelo União Brasil de Roraima. “Esse decreto é uma afronta direta à Constituição e ao direito de propriedade dos brasileiros.”
Governo Lula “ultrapassa as competências ao criar uma polícia indígena”
Carlos Jordy também analisa que o decreto do governo Lula ultrapassa as competências do Poder Executivo. De acordo com ele, a decisão do petista fere a Constituição Federal.
“A ausência de parâmetros objetivos pode levar a arbitrariedades e a conflitos desnecessários”, afirmou Jordy. “O decreto não leva em consideração que existem áreas que ainda estão sob processo de análise de demarcação de terras indígenas, o que agrava ainda mais a insegurança jurídica.”
Com a mesma iniciativa de sustar o decreto do presidente Lula, Nogueira também quer anular os efeitos do decreto presidencial. O parlamentar afirma que a concessão de poder de polícia à Funai extrapola as competências originalmente atribuídas à fundação.
Nogueira esclarece no decreto que a Funai foi criada para promover políticas públicas e garantir os direitos dos povos indígenas, não para atuar como uma força policial. “O governo não pode, por meio de um decreto, transformar a fundação em uma autoridade policial, sem debate e sem aprovação do Congresso”, disse. “Isso é um desvio de função que coloca em risco tanto a segurança jurídica quanto a relação entre produtores rurais e comunidades indígenas.”
