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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) moveu uma ação de execução contra o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, por descumprir compromissos assumidos em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A ação solicita à Justiça que o prefeito seja condenado ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 45 milhões, equivalente ao contrato firmado em desacordo com o TAC.
Em outubro de 2023, o prefeito assinou um TAC com o MPRJ, comprometendo-se a não realizar novas contratações emergenciais. No entanto, a promotoria revelou que, em 2025, a prefeitura celebrou um contrato emergencial de grande valor com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe, uma Organização Social (OS), para a gestão e execução de serviços de saúde no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes.
O Ministério Público destaca que essa contratação contraria diretamente as obrigações estabelecidas no acordo, já que o prefeito havia se comprometido a evitar esse tipo de processo. Além disso, a promotoria observa que a Prefeitura de Casimiro de Abreu tem seguido a prática de terceirizar serviços de saúde por meio de Organizações Sociais, muitas vezes por meio de contratos emergenciais, o que tem gerado questionamentos sobre a legalidade desses procedimentos.
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