As estimativas do governo federal para o Orçamento de 2027 revelam um cenário preocupante: não haverá recursos suficientes para cumprir os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, estabelecidos pela Constituição.
O entrave ocorre devido aos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal e à necessidade de pagamento de precatórios, o que pressiona o Executivo a buscar alterações nas regras fiscais vigentes.
As projeções constam no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, apresentado nesta quarta-feira (17), que traz previsões para os próximos quatro anos. De acordo com o documento, em 2027 as despesas discricionárias – aquelas que o governo pode administrar, como investimentos – devem somar R$ 122,2 bilhões.
No entanto, R$ 56,5 bilhões desse total já estão reservados para emendas parlamentares, restando apenas R$ 65,7 bilhões. Isso representa um déficit de R$ 10,9 bilhões para garantir o cumprimento dos pisos constitucionais e dos compromissos com o Congresso.
Se nada for alterado, o governo não terá espaço dentro das regras fiscais para bancar sequer a manutenção da máquina pública. “É um número que não comporta todas as necessidades do Executivo”, admitiu o secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento, Clayton Montes.
E o cenário tende a piorar: o governo projeta que o rombo atinja R$ 87,3 bilhões em 2028 e chegue a R$ 154,2 bilhões em 2029. A causa está na incompatibilidade entre a regra do arcabouço, que limita o crescimento das despesas totais entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, e os pisos de saúde e educação, que são definidos como percentuais fixos das receitas — 15% e 18%, respectivamente.
Outro fator de pressão é o pagamento de precatórios. Em 2025 e 2026, essas dívidas judiciais podem ser quitadas fora do teto fiscal, com aval do STF. Mas a partir de 2027, esse alívio deixa de existir. Com isso, os R$ 115 bilhões previstos em precatórios precisarão entrar no cálculo das metas fiscais, reduzindo ainda mais a margem para despesas livres do governo.
Diante desse quadro, o Executivo alerta para a necessidade de aumentar receitas e revisar gastos obrigatórios, buscando preservar programas essenciais e, ao mesmo tempo, cumprir as metas fiscais de médio prazo. E mais: 8 de Janeiro: Centrão já acredita que aprovação do PL da Anistia é inevitável. Clique AQUI para ver. (Foto: Palácio do Planalto; Fonte: O Globo)
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As estimativas do governo federal para o Orçamento de 2027 revelam um cenário preocupante: não haverá recursos suficientes para cumprir os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, estabelecidos pela Constituição.
O entrave ocorre devido aos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal e à necessidade de pagamento de precatórios, o que pressiona o Executivo a buscar alterações nas regras fiscais vigentes.
As projeções constam no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, apresentado nesta quarta-feira (17), que traz previsões para os próximos quatro anos. De acordo com o documento, em 2027 as despesas discricionárias – aquelas que o governo pode administrar, como investimentos – devem somar R$ 122,2 bilhões.
No entanto, R$ 56,5 bilhões desse total já estão reservados para emendas parlamentares, restando apenas R$ 65,7 bilhões. Isso representa um déficit de R$ 10,9 bilhões para garantir o cumprimento dos pisos constitucionais e dos compromissos com o Congresso.
Se nada for alterado, o governo não terá espaço dentro das regras fiscais para bancar sequer a manutenção da máquina pública. “É um número que não comporta todas as necessidades do Executivo”, admitiu o secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento, Clayton Montes.
E o cenário tende a piorar: o governo projeta que o rombo atinja R$ 87,3 bilhões em 2028 e chegue a R$ 154,2 bilhões em 2029. A causa está na incompatibilidade entre a regra do arcabouço, que limita o crescimento das despesas totais entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, e os pisos de saúde e educação, que são definidos como percentuais fixos das receitas — 15% e 18%, respectivamente.
Outro fator de pressão é o pagamento de precatórios. Em 2025 e 2026, essas dívidas judiciais podem ser quitadas fora do teto fiscal, com aval do STF. Mas a partir de 2027, esse alívio deixa de existir. Com isso, os R$ 115 bilhões previstos em precatórios precisarão entrar no cálculo das metas fiscais, reduzindo ainda mais a margem para despesas livres do governo.
Diante desse quadro, o Executivo alerta para a necessidade de aumentar receitas e revisar gastos obrigatórios, buscando preservar programas essenciais e, ao mesmo tempo, cumprir as metas fiscais de médio prazo. E mais: 8 de Janeiro: Centrão já acredita que aprovação do PL da Anistia é inevitável. Clique AQUI para ver. (Foto: Palácio do Planalto; Fonte: O Globo)
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