A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu do governador Cláudio Castro o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 — PL 3.733/25 — com previsão de déficit de R$ 15,98 bilhões no próximo exercício. A proposta foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira, 16 de abril, e prevê receita total de R$ 109,547 bilhões contra uma despesa de R$ 125,527 bilhões.
O texto também antecipa déficits para os dois anos seguintes: R$ 19 bilhões em 2027 e R$ 21,5 bilhões em 2028, conforme consta no Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
A análise do projeto caberá à Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado André Corrêa (PP). Está prevista uma audiência pública para o dia 29 de abril. Caso o parecer seja pela admissibilidade, o projeto seguirá para discussão em plenário e poderá receber emendas parlamentares.
Segundo o governador, o planejamento segue o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. “O triênio 2026, 2027 e 2028 indica um período de responsabilidade e de transparência fiscal com a sociedade fluminense”, destacou Cláudio Castro.
No campo das despesas, gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida representam 62,8% do total. O governo informou que segue em negociação com a União para obter melhores condições no pagamento da dívida estadual, evitando o comprometimento de investimentos e políticas públicas.
A proposta também menciona o interesse do Rio de Janeiro em aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/25, ainda pendente de ajustes após vetos presidenciais.
Na receita, a estimativa de ICMS é de R$ 53,05 bilhões em 2026, subindo para R$ 58,27 bilhões em 2028. Os royalties e participações especiais do petróleo devem manter estabilidade, com previsão de R$ 26,46 bilhões em 2026.
A proposta destaca que os efeitos da LC 194/22, que reduziu alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações, seguem afetando a arrecadação. “Estima-se que o volume deixado de arrecadar foi em torno de R$ 15 bilhões”, afirmou o governador. Os repasses federais, da ordem de R$ 3,6 bilhões, foram considerados insuficientes.
Para mitigar os impactos, foi aprovada a Lei Estadual 10.253/23, que aumentou a alíquota modal do ICMS de 18% para 20%, além dos 2% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Segundo Castro, a medida contribuiu para um crescimento real de 9,75% na arrecadação do imposto em 2024, impulsionada pelo desempenho do varejo e pelo controle sobre grandes contribuintes.
Advertisement
