O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse que a regulação das redes socais tem de ser “estrutural e sistêmica”, porém, não pelo Judiciário. O juiz do STF deve seguir a divergência aberta por André Mendonça.
A sessão de hoje, que trata da responsabilização de big techs por conteúdos publicados por terceiros, recomeçou com o voto de Fachin. O que está em jogo é a constitucionalidade ou não do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
“Não creio que este tema será necessariamente enfrentado ou solvido, ou esgotado com remoção, ou não de conteúdos das plataformas”, disse.
Fachin observou ainda que a invalidade do dispositivo legal pode abrir margem para a “diminuição do espaço na pluralidade”. “A adoção de controle de discurso de usuários não faz parte do Estado de Direito Democrático”, constatou.
Almoço posterior ao julgamento da regulação das redes no STF
Amanhã, os ministros vão se reunir para um almoço, no Tribunal, a fim de chegar a uma decisão final a respeito das redes.
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Isso porque, apesar de haver maioria para regular as plataformas, há divergências pontuais.
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