Nesta terça-feira, 1°, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a Corte, em alguns casos, “está invadindo o espaço de outros Poderes”.
“Sou minoria no Supremo hoje e entendo que, realmente, em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros Poderes, principalmente o Poder Legislativo, também na definição de políticas públicas, com o âmbito de discricionariedade que deveria ser administrativa, adentrando-se na discricionariedade da esfera judicial”, disse, em entrevista ao portal Migalhas.
O juiz do STF deu a declaração ao comentar o seu voto divergente no julgamento que regulou as redes sociais no Brasil.
Mendonça está em Coimbra para participar do Seminário de Verão.
Voto de André Mendonça
No começo do mês passado, Mendonça abriu divergência no STF sobre as plataformas.
Em seu voto, Mendonça ressaltou a importância da liberdade de expressão. “Ela é condição de possibilidade do Estado de Direito Democrático, na medida em que apenas numa sociedade na qual o cidadão seja livre para expressar sua vontade — sem receio de reprimenda estatal — se pode falar em soberania popular, e sem que sejam garantidas as condições para que o povo seja efetivamente soberano, não há, obviamente, democracia”, constatou o juiz do STF.
Mendonça rebateu ainda propostas para limitá-la. “Trata-se de um direito fundamental que, como visto, é condição de possibilidade do próprio regime democrático e do Estado Democrático de Direito, tal como o conhecemos”, observou. “Foi precisamente para sua defesa que se promoveram revoluções, reformas e reconstruções de paradigmas sociais de toda ordem, desde sempre.”
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