Há mais de dois anos, um indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a policiais condenados por participação na operação que resultou em 111 mortes na Casa de Detenção de São Paulo, conhecida como Carandiru, permanece sem julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal (STF).
A indefinição sobre o caso pode influenciar debates sobre um possível indulto para o próprio Bolsonaro, relacionado às investigações sobre suposta tentativa de “golpe”, em 2022.
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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, disse que o Supremo deve reconhecer um eventual indulto ao seu pai.
“Como é uma competência privativa do presidente da República, e a única certeza que eu tenho é a de que o Lula não será o próximo presidente do Brasil, o próximo presidente fará o indulto e espero que o Supremo respeite a Constituição”, afirmou o senador em entrevista ao jornal O Globo. “Como não tem nenhuma formalidade ilegal, nenhum vício de formalidade, não tem por que derrubar”.
Segundo o jornal, Bolsonaro estaria discutindo eventual indulto com possíveis nomes da direita para a eleição de 2026, como o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Entretanto, especialistas apontam possíveis obstáculos jurídicos para a medida.
STF barrou indulto a policiais envolvidos na operação no Carandiru
Em janeiro de 2023, durante o recesso do Judiciário, a ministra Rosa Weber, então presidente do STF, suspendeu o trecho do indulto relativo ao Carandiru. Ela considerou que a decisão poderia afrontar recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Atendendo a pedido do então procurador-geral da República, Augusto Aras, a ministra Rosa Weber entendeu que o decreto feria a dignidade humana e princípios do direito internacional.
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Rosa Weber se aposentou em setembro de 2023, sem que o plenário do STF tivesse julgado o mérito da questão, que segue sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Até o momento, o Supremo não discutiu em plenário a constitucionalidade do indulto. Questionado, o STF não informou o andamento da ação.
Prerrogativa presidencial e casos polêmicos de indulto
O indulto está previsto na Constituição e é prerrogativa do presidente da República, que pode extinguir penas dentro das condições estabelecidas em decreto. Durante o seu governo, Bolsonaro concedeu indultos anualmente
Bolsonaro utilizou o instrumento em 2022 para perdoar o então deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por supostas ameaças ao Estado Democrático de Direito. Bolsonaro concedeu o perdão ao parlamentar menos de 24 horas depois da condenação.
Silveira havia sido preso em flagrante em abril do ano anterior por publicar vídeo com críticas a ministros do STF.
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A Câmara dos Deputados manteve a prisão por 364 votos a favor e 130 contrários. Após migrar para o regime domiciliar, Silveira voltou à prisão por descumprimento de medidas judiciais.
O decreto de perdão, assinado antes do trânsito em julgado, justificou que a “prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito”.
O texto também alegou “legítima comoção” da sociedade diante da condenação de um parlamentar amparado pela liberdade de expressão.
STF anulou indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira
Em maio de 2023, o STF decidiu anular os efeitos do indulto concedido a Silveira. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou que o ato presidencial feriu os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa por motivação político-ideológica.
