A Justiça de São Paulo suspendeu, na sexta-feira (18), o processo de contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas cívico-militares no estado.
A medida atinge diretamente um edital lançado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que previa o recrutamento de até 300 agentes aposentados para integrar o novo modelo de ensino em 100 escolas já a partir da volta às aulas, marcada para 23 de julho.
A decisão é da juíza Larissa Kruger Vatzco, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que considerou que o modelo de contratação, sem concurso público, viola dispositivos constitucionais e legais, além de contrariar normas orçamentárias.
O edital, publicado em 17 de junho pela Secretaria Estadual de Educação, autorizava a seleção por meio de entrevistas, sem processo seletivo tradicional.
De acordo com o regulamento, os policiais interessados seriam avaliados por uma comissão formada por dirigentes regionais e membros da direção escolar da unidade pretendida. Os selecionados receberiam R$ 301,70 por dia por uma jornada de oito horas, com possibilidade de acréscimo de 10% para aqueles designados como Monitores Chefes.
A medida, no entanto, foi alvo de contestação judicial por parlamentares do PSOL. O deputado estadual Carlos Giannazi, a deputada federal Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi acionaram o Judiciário sob alegação de que a contratação criaria despesa sem previsão orçamentária, o que infringiria a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de configurar a criação de função pública sem concurso, violando os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. O Ministério Público de São Paulo deu parecer favorável à ação.
Na decisão, a magistrada argumentou que “a contratação de policiais militares da reserva para atuação como monitores em escolas públicas estaduais, com atribuições essencialmente operacionais e mediante processo seletivo informal, afronta normas constitucionais, legais e orçamentárias”.
Ela apontou para o “risco concreto de consolidação de despesa pública e estrutura administrativa potencialmente inválidas, além da alteração da rotina das unidades escolares”.
A suspensão, no entanto, não é definitiva. A juíza ponderou que, caso a contratação seja autorizada ao final do julgamento do mérito, o processo seletivo poderá ser retomado sem prejuízos.
A Secretaria Estadual de Educação informou que irá recorrer. Em nota, afirmou que a implantação do modelo respeita “o direito de escolha das famílias e da comunidade escolar” e tem como objetivo “garantir um ambiente escolar seguro e de qualidade”.
Inicialmente previsto para 2026, o programa foi antecipado pelo governo estadual para 2025. Ao todo, 300 escolas participaram de consultas públicas desde março, e 100 foram selecionadas. Duas delas estão localizadas na capital, enquanto as demais abrangem diferentes regiões do estado. (Foto: EBC: Fonte: O Globo)
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De acordo com o regulamento, os policiais interessados seriam avaliados por uma comissão formada por dirigentes regionais e membros da direção escolar da unidade pretendida. Os selecionados receberiam R$ 301,70 por dia por uma jornada de oito horas, com possibilidade de acréscimo de 10% para aqueles designados como Monitores Chefes.
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Inicialmente previsto para 2026, o programa foi antecipado pelo governo estadual para 2025. Ao todo, 300 escolas participaram de consultas públicas desde março, e 100 foram selecionadas. Duas delas estão localizadas na capital, enquanto as demais abrangem diferentes regiões do estado. (Foto: EBC: Fonte: O Globo)
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