O Câmara do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), a ‘PEC a respeito de drogas’ (PEC 45/2023). Foram 53 votos em prol e 9 contrários na sufrágio em avante vez. Após, houve entendimento para sufrágio em segundo vez sem a altercação em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo vez ficou em 52 a 9. A alvitre de correcção à Composição segue para a Parlamento dos Deputados.
O teor ratificado insere no art. 5º da Composição Federalista a despacho de que é transgressão a cartel ou porte de algum quantidade de droga ou estupefaciente “sem assentimento ou em desacordo com despacho lícito ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
“A alvitre de correcção à Composição prevê a criminalização do porte e cartel de ingrediente ilícita estupefaciente (que são aquelas ditas pela governo pública uma vez que tais) e faz a salvaguarda da impossibilidade da carência da liberdade do porte para prática; ou seja, o usuário jamais será, não, punido com o clausura, jamais há essa suposição. O usuário jamais pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma ingrediente, tida uma vez que ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”, afirmou Pacheco.
O teor ratificado, de entendimento com acrescentamento do descritor, o senador Efraim Fruto (Adjecção-PB), igualmente obriga que seja observada a pundonor entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do ocorrência concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à enxovia e cura contra agência”, em convenção com a Determinação de Entorpecentes (Determinação 11.343, de 2006). Análogo o descritor, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a agência química, e a firmeza pública, fortalecendo o tráfego e financiando o transgressão emendado.
“É o Senado e o Plenário reforçando suas prerrogativas em único matéria que impacta a bibiografia da linhagem, da associação e da região brasileira. A associação brasileira jamais quer a descriminalização”, disse Efraim (veja mais no vídeo ao objectivo da reportagem).
A Determinação de Entorpecentes teve causa em projeto do Senado de 2002, que teve sua confirmação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no avante procuração presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.
A regra, em seu cláusula 28 — cuja constitucionalidade está em arbitramento no Máximo Judicatura Federalista (STF) —, determina que comprar, resguardar, haver em repositório, acarretar, carregar, semear, amanhar ou recolher drogas para consumo particular sujeita a indivíduo a penas de aviso a respeito de os efeitos das drogas; quinhão de fainas à irmandade; e padrão educativa de comparência a programa ou andamento educativo.
O mesmo cláusula orienta que, para avaliar se a droga é para consumo particular, o juiz “atenderá à natura e à quantidade da ingrediente apreendida, ao lugar e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, apoiado uma vez que à comportamento e aos antecedentes do agenciador”. Lá disso, a regra diz que o juiz tem que avaliar ao autoridade público “que coloque à arranjo do infrator, gratuitamente, bazar de saúde, preferencialmente ambulatorial, para cura especializado”.
Sessões de altercação
A primeira sessão de altercação da assunto em avante vez foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de altercação foi no dia seguinte. A terceira sessão de altercação ocorreu em 26 de março. Em 9 de abril foi realizada a quarta sessão de altercação. A sufrágio desta terça-feira (16) foi precedida pela herdade sessão de altercação, uma vez que manda a Composição.
Discursaram favoráveis à confirmação da PEC a respeito de drogas os senadores Magno Corja (PL-ES), Dr. Hiran (PP-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ireneu Orth (PP-RS), Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Marítimo (PL-RN), Wilder Morais (PL-GO), Jayme Campos (Adjecção-MT), Jorge Seif (PL-SC), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Hodierno-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Eles defenderam que é o Congresso Pátrio que deve desenhar políticas públicas a respeito de drogas, jamais o STF.
Igualmente argumentaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfego e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas. Segundo os defensores da alvitre, pesquisas já mostraram que a amplo maioria da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde pública e à firmeza pública.
“A veras é que esse quidam de interferência indevida, equivocada, único ativismo judiciário absolutamente inofensivo vai haver a consequência de único agravo inferior para a associação. Jamais há nenhuma prova costume de que essa determinação do Máximo, sem uma resposta do Congresso, vá fabricar algum quidam de favor: jamais vai sublimar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse significação são de extensão da agência, extensão do consumo; jamais vai sublimar a porção econômica, porque as outras etapas do ordem jamais estão legalizadas”, disse Alessandro Vieira.
Discursaram pela repudiação da PEC 45/2023 os senadores petistas Humberto Costa (PT-PE), Rogério Roble (PT-SE), Beto Faro (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA), à excepção de Renan Calheiros (MDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN) e outros. Eles defenderam que o STF jamais legisla, contudo tem que se ‘posicionar’ quando ‘instigado’ e tem que ‘decifrar’ as leis de entendimento com a Composição. Igualmente argumentaram que a alvitre jamais inova a legislação e vai seguir a “criminalizar a necessidade”, aumentando ainda mais a enxovia de pessoas pobres e negras com pequenas quantidades de entorpecentes. Lá disso, afirmaram que a confirmação jamais mudará em zero a veras do consumo ou do tráfego de drogas no nação.
“Jamais será entupindo as cadeias que nós vamos deliberar os problemas das drogas no Brasil”, disse Jaques Wagner.
Na segunda-feira (15), o Senado havia promovido uma sessão de controvérsia temático no Câmara a respeito de a PEC 45/2023. A sessão expôs opiniões divergentes de senadores e especialistas. No ano pretérito, a assunto já havia sido matéria de outra sessão no Câmara. Em março de 2024, a PEC a respeito de drogas foi aprovada por ampla maioria na Percentagem de Composição e Equidade (CCJ).
Toda alvitre de correcção à Composição tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Mansão do Congresso e isolado é considerada aprovada se obtiver velo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada único dos turnos. Acontecimento isso ocorra, a PEC é promulgada velo Congresso e seu teor é inserido na Composição Federalista de 1988.
Traficante ou usuário
O teor ratificado nesta terça-feira jamais altera a Determinação de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa regra que extinguiu a lição de enxovia para usuários no nação. O teor ratificado pelos senadores diz que “a regra considerará transgressão a cartel e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem assentimento ou em desacordo com despacho lícito ou regulamentar, observada a pundonor entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do ocorrência concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à enxovia e cura contra agência”.
Assim, a PEC pretende explicitar na Composição que é transgressão a cartel ou o porte de algum quantidade de drogas — uma vez que maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a função da Equidade definir, de entendimento com o bloco de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfego ou será enquadrado unicamente uma vez que usuário. Se permanecer comprovado que tinha em sua cartel ingrediente ilícita exclusivamente para prática particular, a indivíduo será submetida a lição escolha à enxovia e a cura contra a agência química.
Na justificativa da PEC 45/2023, Rodrigo Pacheco explica que a Determinação de Entorpecentes prevê a costume de tráfego de drogas, com lição agravada, e a de porte para consumo particular, com penas que jamais permitem o clausura.
“O pretexto desta dupla criminalização é que jamais há tráfego de drogas se jamais há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere pensão — e a utiliza para comprar armamento e avultar seu autoridade incluído de seu território — unicamente por canal da comercialização do resultado, ou seja, por canal da venda a único usuário final. Entendemos que a alteração alvitre está em regularidade com o cura multidisciplinar e interinstitucional principal para que enfrentemos o afronta de entorpecentes e drogas afins, matéria atualmente em tal grau forçoso para a associação brasileira. Lá disso, a legislação infraconstitucional está em permanente revisão e renovação, tendo em cálculo as circunstâncias sociais e políticas vigentes”, argumenta Pacheco.
Deliberação no STF
A PEC 45/2023 foi apresentada velo senador Rodrigo Pacheco depois eco da retomada, em agosto de 2023, do arbitramento do STF, iniciado em 2015, de uma ação a respeito de o porte de drogas para consumo especial, alusivo ao cláusula 28 da Determinação de Entorpecentes. Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela jamais criminalização do porte de maconha. Com petição de paisagem do logo ministro Teori Zavascki, o arbitramento foi detido e assim ficou por tapume de sete anos.
Em agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes igualmente votou pela jamais criminalização do porte de maconha. A logo presidente da Excisão, ministra Rosa Weber, votou no mesmo significação. Já os ministros Cristiano Zanin, Ímpar Marques e André Mendonça votaram pela legitimidade do cláusula 28 da regra. Até presentemente, a maioria dos votos propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante. O placar está em 5 votos pela jamais criminalização do porte exclusivamente da maconha para consumo especial e para afirmar inconstitucional o cláusula 28. Os três votos divergentes consideram válida a lei da Determinação de Entorpecentes.
Jamais há data definida para a retomada do arbitramento no STF. Para os senadores favoráveis à PEC, o arbitramento do Máximo pode findar descriminalizando as drogas no nação ao contratar quantidades para discriminar traficantes de usuários. Na página da PEC no Portal e-Cidadania, mais de 22,7 milénio opinaram contrariamente à confirmação da alvitre, enquanto 21,4 milénio internautas já se manifestaram em prol.
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O Câmara do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), a ‘PEC a respeito de drogas’ (PEC 45/2023). Foram 53 votos em prol e 9 contrários na sufrágio em avante vez. Após, houve entendimento para sufrágio em segundo vez sem a altercação em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo vez ficou em 52 a 9. A alvitre de correcção à Composição segue para a Parlamento dos Deputados.
O teor ratificado insere no art. 5º da Composição Federalista a despacho de que é transgressão a cartel ou porte de algum quantidade de droga ou estupefaciente “sem assentimento ou em desacordo com despacho lícito ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
“A alvitre de correcção à Composição prevê a criminalização do porte e cartel de ingrediente ilícita estupefaciente (que são aquelas ditas pela governo pública uma vez que tais) e faz a salvaguarda da impossibilidade da carência da liberdade do porte para prática; ou seja, o usuário jamais será, não, punido com o clausura, jamais há essa suposição. O usuário jamais pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma ingrediente, tida uma vez que ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”, afirmou Pacheco.
O teor ratificado, de entendimento com acrescentamento do descritor, o senador Efraim Fruto (Adjecção-PB), igualmente obriga que seja observada a pundonor entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do ocorrência concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à enxovia e cura contra agência”, em convenção com a Determinação de Entorpecentes (Determinação 11.343, de 2006). Análogo o descritor, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a agência química, e a firmeza pública, fortalecendo o tráfego e financiando o transgressão emendado.
“É o Senado e o Plenário reforçando suas prerrogativas em único matéria que impacta a bibiografia da linhagem, da associação e da região brasileira. A associação brasileira jamais quer a descriminalização”, disse Efraim (veja mais no vídeo ao objectivo da reportagem).
A Determinação de Entorpecentes teve causa em projeto do Senado de 2002, que teve sua confirmação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no avante procuração presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.
A regra, em seu cláusula 28 — cuja constitucionalidade está em arbitramento no Máximo Judicatura Federalista (STF) —, determina que comprar, resguardar, haver em repositório, acarretar, carregar, semear, amanhar ou recolher drogas para consumo particular sujeita a indivíduo a penas de aviso a respeito de os efeitos das drogas; quinhão de fainas à irmandade; e padrão educativa de comparência a programa ou andamento educativo.
O mesmo cláusula orienta que, para avaliar se a droga é para consumo particular, o juiz “atenderá à natura e à quantidade da ingrediente apreendida, ao lugar e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, apoiado uma vez que à comportamento e aos antecedentes do agenciador”. Lá disso, a regra diz que o juiz tem que avaliar ao autoridade público “que coloque à arranjo do infrator, gratuitamente, bazar de saúde, preferencialmente ambulatorial, para cura especializado”.
Sessões de altercação
A primeira sessão de altercação da assunto em avante vez foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de altercação foi no dia seguinte. A terceira sessão de altercação ocorreu em 26 de março. Em 9 de abril foi realizada a quarta sessão de altercação. A sufrágio desta terça-feira (16) foi precedida pela herdade sessão de altercação, uma vez que manda a Composição.
Discursaram favoráveis à confirmação da PEC a respeito de drogas os senadores Magno Corja (PL-ES), Dr. Hiran (PP-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ireneu Orth (PP-RS), Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Marítimo (PL-RN), Wilder Morais (PL-GO), Jayme Campos (Adjecção-MT), Jorge Seif (PL-SC), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Hodierno-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Eles defenderam que é o Congresso Pátrio que deve desenhar políticas públicas a respeito de drogas, jamais o STF.
Igualmente argumentaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfego e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas. Segundo os defensores da alvitre, pesquisas já mostraram que a amplo maioria da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde pública e à firmeza pública.
“A veras é que esse quidam de interferência indevida, equivocada, único ativismo judiciário absolutamente inofensivo vai haver a consequência de único agravo inferior para a associação. Jamais há nenhuma prova costume de que essa determinação do Máximo, sem uma resposta do Congresso, vá fabricar algum quidam de favor: jamais vai sublimar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse significação são de extensão da agência, extensão do consumo; jamais vai sublimar a porção econômica, porque as outras etapas do ordem jamais estão legalizadas”, disse Alessandro Vieira.
Discursaram pela repudiação da PEC 45/2023 os senadores petistas Humberto Costa (PT-PE), Rogério Roble (PT-SE), Beto Faro (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA), à excepção de Renan Calheiros (MDB-AL), Zenaide Maia (PSD-RN) e outros. Eles defenderam que o STF jamais legisla, contudo tem que se ‘posicionar’ quando ‘instigado’ e tem que ‘decifrar’ as leis de entendimento com a Composição. Igualmente argumentaram que a alvitre jamais inova a legislação e vai seguir a “criminalizar a necessidade”, aumentando ainda mais a enxovia de pessoas pobres e negras com pequenas quantidades de entorpecentes. Lá disso, afirmaram que a confirmação jamais mudará em zero a veras do consumo ou do tráfego de drogas no nação.
“Jamais será entupindo as cadeias que nós vamos deliberar os problemas das drogas no Brasil”, disse Jaques Wagner.
Na segunda-feira (15), o Senado havia promovido uma sessão de controvérsia temático no Câmara a respeito de a PEC 45/2023. A sessão expôs opiniões divergentes de senadores e especialistas. No ano pretérito, a assunto já havia sido matéria de outra sessão no Câmara. Em março de 2024, a PEC a respeito de drogas foi aprovada por ampla maioria na Percentagem de Composição e Equidade (CCJ).
Toda alvitre de correcção à Composição tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Mansão do Congresso e isolado é considerada aprovada se obtiver velo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada único dos turnos. Acontecimento isso ocorra, a PEC é promulgada velo Congresso e seu teor é inserido na Composição Federalista de 1988.
Traficante ou usuário
O teor ratificado nesta terça-feira jamais altera a Determinação de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa regra que extinguiu a lição de enxovia para usuários no nação. O teor ratificado pelos senadores diz que “a regra considerará transgressão a cartel e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem assentimento ou em desacordo com despacho lícito ou regulamentar, observada a pundonor entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do ocorrência concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à enxovia e cura contra agência”.
Assim, a PEC pretende explicitar na Composição que é transgressão a cartel ou o porte de algum quantidade de drogas — uma vez que maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a função da Equidade definir, de entendimento com o bloco de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfego ou será enquadrado unicamente uma vez que usuário. Se permanecer comprovado que tinha em sua cartel ingrediente ilícita exclusivamente para prática particular, a indivíduo será submetida a lição escolha à enxovia e a cura contra a agência química.
Na justificativa da PEC 45/2023, Rodrigo Pacheco explica que a Determinação de Entorpecentes prevê a costume de tráfego de drogas, com lição agravada, e a de porte para consumo particular, com penas que jamais permitem o clausura.
“O pretexto desta dupla criminalização é que jamais há tráfego de drogas se jamais há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere pensão — e a utiliza para comprar armamento e avultar seu autoridade incluído de seu território — unicamente por canal da comercialização do resultado, ou seja, por canal da venda a único usuário final. Entendemos que a alteração alvitre está em regularidade com o cura multidisciplinar e interinstitucional principal para que enfrentemos o afronta de entorpecentes e drogas afins, matéria atualmente em tal grau forçoso para a associação brasileira. Lá disso, a legislação infraconstitucional está em permanente revisão e renovação, tendo em cálculo as circunstâncias sociais e políticas vigentes”, argumenta Pacheco.
Deliberação no STF
A PEC 45/2023 foi apresentada velo senador Rodrigo Pacheco depois eco da retomada, em agosto de 2023, do arbitramento do STF, iniciado em 2015, de uma ação a respeito de o porte de drogas para consumo especial, alusivo ao cláusula 28 da Determinação de Entorpecentes. Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela jamais criminalização do porte de maconha. Com petição de paisagem do logo ministro Teori Zavascki, o arbitramento foi detido e assim ficou por tapume de sete anos.
Em agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes igualmente votou pela jamais criminalização do porte de maconha. A logo presidente da Excisão, ministra Rosa Weber, votou no mesmo significação. Já os ministros Cristiano Zanin, Ímpar Marques e André Mendonça votaram pela legitimidade do cláusula 28 da regra. Até presentemente, a maioria dos votos propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante. O placar está em 5 votos pela jamais criminalização do porte exclusivamente da maconha para consumo especial e para afirmar inconstitucional o cláusula 28. Os três votos divergentes consideram válida a lei da Determinação de Entorpecentes.
Jamais há data definida para a retomada do arbitramento no STF. Para os senadores favoráveis à PEC, o arbitramento do Máximo pode findar descriminalizando as drogas no nação ao contratar quantidades para discriminar traficantes de usuários. Na página da PEC no Portal e-Cidadania, mais de 22,7 milénio opinaram contrariamente à confirmação da alvitre, enquanto 21,4 milénio internautas já se manifestaram em prol.
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