O Projeto de Lei 3.651/24, que cria o “Programa Estadual Delegacia Acessível”, para tornar as delegacias de polícia acessíveis às pessoas com deficiência (PCDs), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda votação, nesta terça-feira (5). O texto, que tem autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Fred Pacheco (PMN), segue para o governador Claudio Castro (PL), para sanção ou veto, em até 15 dias úteis.
Pela proposta, agentes da Polícia Civil devem passar por treinamento periódico para o atendimento especializado aos PCDs, com base nas leis federais que definem normas e critérios de acessibilidade no Brasil.
As delegacias, por sua vez, deverão assegurar o pleno acesso e a circulação de PCDs em todas as suas dependências. O Governo do Estado deverá fazer o mapeamento das condições de acessibilidade de cada delegacia, para definir intervenções que deverão ser feitas, em conformidade com a Lei Federal 10.098/00.
Pela Lei, a administração estadual também pode firmar parcerias com associações representativas das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para a prestação de serviços distintos das funções da Polícia Civil nas dependências das delegacias.
Os investimentos para a execução do programa serão provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública (FUSPRJ), criado pela Lei 8.637/19.
Segundo de deputado Fred Pacheco, o projeto tem como objetivo tornar todas as delegacias fluminense aptas a atender pessoas com deficiência:
“Hoje, contamos com a Decradi, que já está preparada para acolher casos de intolerância contra pessoas com deficiência. No entanto, isso ainda é insuficiente, pois se trata de uma única delegacia. Compreendemos a necessidade de ampliar esse atendimento, adaptando todas as unidades para garantir um acolhimento digno a essa população”, disse o deputado.
Coautor da matéria, Carlos Minc destacou a urgência da medida: “Todos os espaços públicos devem ser acessíveis. Mas, ao destacar as delegacias, estamos enfatizando que, nesses casos, a urgência é ainda maior. É inaceitável que uma pessoa com deficiência não consiga sequer acessar uma delegacia para registrar uma queixa, fazer uma denúncia ou buscar apoio. Isso precisa mudar com urgência”.
Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Marcelo Dino (União), Chico Machado (SDD), Ricardo da Karol (PL), Flávio Serafini (PSol), Rodrigo Amorim (União), Yuri Moura (PSol), Val Ceasa (PRD), Bruno Boaretto (PL), Samuel Malafaia (PL), Dr. Deodalto (PL), Delegado Carlos Augusto (PL), Renato Miranda (PL), Brazão (União), Índia Armelau (PL), Giovani Ratinho (SDD), Renata Souza (PSol), Veronica Lima (PT), Elika Takimoto (PT), Dionísio Lins (PP) e Zeidan (PT).
