A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (21/08), em 2ª discussão, um projeto de lei que determina a criação de um banco de dados público para que consumidores de todo o estado possam se cadastrar a fim de evitar o recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços via telefone, SMS ou mensagens de aplicativos.
A medida, número 5.333/2022 e de autoria do deputado Jari Oliveira (PSB), agora segue para análise do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta a proposta.
O projeto institui um cadastro público para o bloqueio do recebimento de contatos de telemarketing, com a finalidade de impedir que as empresas efetuem contato não autorizado aos usuários.
Vale ressaltar que a proposta complementa a lei 4.896/2006, que já assegura o direito à privacidade dos consumidores fluminenses no que se refere às ligações por via telefônica. No entanto, a lei em vigor só obriga que as concessionárias mantenham cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento de telemarketing.
”É notória a dificuldade dos cidadãos do RJ para ter seus números excluídos das listas de chamadas que, com o desenvolvimento contínuo das tecnologias, aumentam cada vez mais sua capacidade de alcance. O atual modelo, que obriga somente as empresas prestadoras do serviço de telefonia de constituir e manter o cadastro de assinantes que manifestem oposição ao recebimento das chamadas e mensagens de aplicativos, se mostra ineficaz. É importante que o poder público ofereça a oportunidade aos assinantes para se cadastrar, mantendo o cadastro atualizado e repassando às empresas de telefonia”, declarou Jari.
