A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de informações apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao advogado-geral da União, Jorge Messias.
O documento solicita detalhes sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos, que teria como função contestar tarifas contra produtos brasileiros e tentar reverter sanções impostas pela Lei Magnitsky ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
No pedido, os parlamentares questionam “qual é o objeto exato da contratação” e se o escopo inclui a defesa individual de Moraes em território estrangeiro. A comissão também exige o envio de documentos técnicos que respaldaram a decisão, como pareceres, estudos de conveniência, termo de referência e justificativas da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais.
O texto aprovado levanta dúvidas sobre a legalidade do custeio. “A iniciativa, tal como noticiada, suscita dúvidas relevantes quanto ao uso de recursos públicos para amparar, no exterior, a defesa pessoal de autoridade sancionada, à aderência desta contratação à missão institucional da AGU e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição”, aponta o requerimento.
Entre os esclarecimentos solicitados estão o valor estimado da contratação, a origem orçamentária, a análise de custo-benefício e as cláusulas de prevenção a conflitos de interesse. Também há questionamento se o escritório escolhido já representou pessoas ou entidades alcançadas pela Lei Magnitsky ou que atuaram contra interesses do Brasil.
Nikolas Ferreira sustenta que as sanções impostas pelos EUA ao ministro se relacionam a violações de direitos humanos. Segundo o deputado, elas decorrem de “ordens de censura e remoção de conteúdos jornalísticos, com bloqueio de plataformas e perfis; instauração de inquéritos de ofício e concentração atípica de funções de vítima, investigador e julgador; decretação de prisões e medidas cautelares desproporcionais — inclusive por manifestações em redes sociais — com restrições genéricas ao uso de mídias e à concessão de entrevistas”.
O parlamentar também questiona se a iniciativa da AGU atende à finalidade pública. “Não se pode utilizar recursos públicos, por meio de contratação da AGU, para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos, pois isso se afasta do interesse público primário, subverte a finalidade institucional da AGU e afronta os princípios da administração pública”, afirmou. (Foto: EBC; Fonte: Metrópoles)
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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de informações apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao advogado-geral da União, Jorge Messias.
O documento solicita detalhes sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos, que teria como função contestar tarifas contra produtos brasileiros e tentar reverter sanções impostas pela Lei Magnitsky ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
No pedido, os parlamentares questionam “qual é o objeto exato da contratação” e se o escopo inclui a defesa individual de Moraes em território estrangeiro. A comissão também exige o envio de documentos técnicos que respaldaram a decisão, como pareceres, estudos de conveniência, termo de referência e justificativas da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais.
O texto aprovado levanta dúvidas sobre a legalidade do custeio. “A iniciativa, tal como noticiada, suscita dúvidas relevantes quanto ao uso de recursos públicos para amparar, no exterior, a defesa pessoal de autoridade sancionada, à aderência desta contratação à missão institucional da AGU e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição”, aponta o requerimento.
Entre os esclarecimentos solicitados estão o valor estimado da contratação, a origem orçamentária, a análise de custo-benefício e as cláusulas de prevenção a conflitos de interesse. Também há questionamento se o escritório escolhido já representou pessoas ou entidades alcançadas pela Lei Magnitsky ou que atuaram contra interesses do Brasil.
Nikolas Ferreira sustenta que as sanções impostas pelos EUA ao ministro se relacionam a violações de direitos humanos. Segundo o deputado, elas decorrem de “ordens de censura e remoção de conteúdos jornalísticos, com bloqueio de plataformas e perfis; instauração de inquéritos de ofício e concentração atípica de funções de vítima, investigador e julgador; decretação de prisões e medidas cautelares desproporcionais — inclusive por manifestações em redes sociais — com restrições genéricas ao uso de mídias e à concessão de entrevistas”.
O parlamentar também questiona se a iniciativa da AGU atende à finalidade pública. “Não se pode utilizar recursos públicos, por meio de contratação da AGU, para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos, pois isso se afasta do interesse público primário, subverte a finalidade institucional da AGU e afronta os princípios da administração pública”, afirmou. (Foto: EBC; Fonte: Metrópoles)
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