A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (16/09) o Projeto de Lei 5.339/25, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo III da Lei 6.601/13 para atualizar a tabela de vencimentos-base da carreira de Auditor do Estado, integrante da Controladoria-Geral do Estado (CGE). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta
A proposta estabelece novos valores salariais para os 12 padrões da carreira, partindo de R$ 10.874,48 no primeiro nível e podendo chegar a R$ 15.942,40 no último. A medida promove uma correção na tabela de vencimentos, segundo o Executivo.
Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que o reajuste não fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ele explicou que a medida será financiada por uma receita extra proveniente do Imposto de Renda dos auditores, que o Estado passará a receber. Isso representará um acréscimo de cerca de R$ 450 milhões anuais à receita estadual, enquanto o impacto do projeto com o reajuste salarial será de aproximadamente R$ 45 milhões, ou seja, cerca de 10% do valor arrecadado.
Segundo a justificativa do governador Cláudio Castro, a medida busca valorizar o trabalho dos auditores, que exercem funções de auditoria governamental, ouvidoria, corregedoria, transparência e integridade pública e privada no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (Sicierj). A valorização, de acordo com o Executivo, também garante a atratividade da carreira e incentiva a permanência de profissionais qualificados.
