A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 24 de setembro, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional que ampliava proteções a parlamentares na Justiça. O placar foi de 26 votos pela rejeição e nenhum a favor do mérito.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a derrubada do texto e afirmou que a PEC abriria caminho para impunidade de parlamentares. No relatório, ele escreveu que a medida poderia transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos”.
O que dizia a PEC
A versão aprovada pela Câmara na semana passada previa que a abertura de ação penal contra deputados e senadores dependeria de autorização prévia do Congresso e ampliava o foro para presidentes de partidos. Durante a votação na Câmara, o dispositivo sobre voto secreto para autorizar ações penais e prisões em flagrante foi derrubado em destaque e não integrou o texto final encaminhado ao Senado.
Há divergência sobre o rito após a rejeição unânime. Pelo entendimento de parte dos veículos e analistas, a decisão unânime impede recurso ao plenário e encerra a tramitação.
Já a comunicação oficial do Senado informa que, por acordo entre o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto ainda será levado ao plenário — com compromisso público de rejeição. Caberá à Mesa formalizar o arquivamento.
Contexto
A PEC retomava, em parte, uma regra vigente entre 1988 e 2001, quando ações penais contra parlamentares dependiam de autorização da Casa — prática que historicamente resultou em poucas autorizações. A Câmara aprovou o texto-base em dois turnos antes de enviar a proposta ao Senado.
Situação até agora
- Decisão da CCJ: rejeição unânime (26 a 0).
- Relatoria: parecer pela rejeição, com críticas à ampliação de proteções.
- Rito subsequente: parte da imprensa aponta arquivamento direto; a Secretaria de Comunicação do Senado fala em levar ao plenário para confirmar a rejeição.
Texto imparcial, baseado em fontes oficiais e veículos nacionais, será atualizado em caso de deliberação no plenário.
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