A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma proposta inédita no Brasil que promete transformar a forma como o Legislativo fiscaliza o Executivo municipal. O Projeto de Lei Ordinária nº 281/2025 institui a chamada Sala de Fiscalização e Acesso à Informação, um ambiente equipado com tecnologia de ponta que dará aos parlamentares acesso direto e em tempo real a todos os sistemas de gestão da Prefeitura.
Clique e receba notícias do Jornal Razão em seu WhatsApp: Entrar no grupo
A medida é de autoria do presidente da Casa, vereador Luís Fernando Almeida (MDB), e visa reforçar a transparência, a fiscalização contínua e a autonomia do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada e já está em fase de implantação, com prazo de 120 dias para a estruturação física da sala e 90 dias para a regulamentação interna.
O que é a Sala de Fiscalização
Trata-se de um ambiente físico e digital integrado, instalado na sede da Câmara, com acesso exclusivo para os vereadores. Por meio de credenciais individualizadas, os parlamentares poderão consultar dados estruturados e atualizados em tempo real, com rastreabilidade de acessos e possibilidade de configurar alertas personalizados. O acesso é permitido apenas para fins de fiscalização e controle institucional, com base em prerrogativas constitucionais.
Além disso, os dados deverão obedecer aos padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e permanecer disponíveis por pelo menos cinco anos para fins de análise histórica e controle longitudinal.
Áreas abrangidas
A abrangência da fiscalização é ampla. A lei determina que o Executivo disponibilize ao Legislativo dados completos de 19 áreas da administração municipal, incluindo:
- Finanças e orçamento
- Folha de pagamento e recursos humanos
- Obras públicas, cronogramas e aditivos
- Saúde, atendimentos e estoques
- Educação, transporte e evasão escolar
- Assistência social e programas habitacionais
- Licitações, contratos e fornecedores
- Urbanismo, alvarás e licenciamentos
- Defesa Civil e situações de risco
- Previdência municipal (ISSEM)
- Meio ambiente (FUJAMA)
- Cultura, esporte e lazer
- Companhia de Desenvolvimento e SAMAE
Cada área terá seus dados estruturados e integrados em uma interface que poderá ser consultada por meio de painéis, portais web ou aplicativos, com suporte técnico permanente e interoperabilidade entre os sistemas.
Garantias legais e proteção de dados
A justificativa do projeto reforça que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser usada como obstáculo ao direito de fiscalização. O texto cita a Constituição Federal (art. 29, VIII e art. 31), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) como pilares legais da iniciativa.
O uso indevido das informações por parte de vereadores — como divulgação de dados sigilosos ou acesso para fins alheios ao mandato — poderá acarretar sanções administrativas, civis e penais. O mesmo se aplica ao Executivo em caso de omissão, negativa ou manipulação das informações exigidas por lei.
Modelo inédito no Brasil
Segundo o presidente Luís Fernando Almeida, Jaraguá do Sul será o primeiro município do país a contar com uma estrutura de controle digital com esse grau de integração, interoperabilidade e rastreabilidade.
“Essa sala representa um novo modelo de fiscalização. Abandona-se o processo lento de pedidos formais de informação, que podem levar até 30 dias, e inaugura-se uma era em que os dados chegam de forma instantânea, com segurança, transparência e controle real sobre a gestão”, disse o parlamentar.
Impacto político e social
Além de fortalecer o papel do vereador como fiscal do povo, a proposta também tem impacto direto sobre a cidadania. Ao permitir que o Legislativo tenha acesso completo às políticas públicas em execução, o projeto amplia o controle social e fortalece o debate político baseado em dados reais — não em estimativas ou respostas parciais.
Na justificativa, a Câmara ressalta que a medida também atua como instrumento de prevenção à corrupção, uma vez que a visibilidade contínua das informações desestimula práticas irregulares e permite o monitoramento em tempo real dos recursos públicos.
Próximos passos
A implantação da Sala de Fiscalização deverá ocorrer em até 120 dias, com os recursos provenientes do próprio orçamento do Legislativo. O acesso será feito exclusivamente pelos vereadores, com regras de sigilo, agendamento e suporte técnico.
