A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado votará nesta terça-feira, 29, em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PL) 1.169/2025, que trata da identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação, mapas e transporte de passageiros.
A matéria é de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e teve como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Se aprovada na comissão, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação no plenário do Senado.
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A iniciativa surgiu depois dos sucessivos casos de motoristas — muitos deles turistas — que, ao seguir rotas sugeridas por aplicativos, acabaram entrando inadvertidamente em regiões dominadas pelo crime organizado e foram vítimas de assaltos e até homicídios.
“O problema é real”, destacou Mourão no parecer. “São frequentes as situações em que pessoas guiadas por aplicativos de navegação adentram em áreas de alta criminalidade e são surpreendidas por disparos de arma de fogo.”
A medida proposta no Senado
O substitutivo aprovado pela comissão determina que as Secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, disponibilizem periodicamente informações atualizadas sobre localidades com elevada incidência de crimes.
Esses dados poderão ser acessados pela população e também repassados aos provedores de aplicativos, preferencialmente em formatos abertos e legíveis por máquina.
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Embora não seja obrigatória, a incorporação das informações pelos aplicativos deve se tornar um diferencial competitivo, avaliou o relator. As plataformas poderão configurar seus sistemas para impedir a geração de rotas que incluam as áreas de risco ou, ao menos, emitir um alerta aos usuários. No caso dos aplicativos de transporte, a lei permitirá que motoristas recusem viagens com destino a essas regiões.
Responsabilidade e segurança
Mourão ainda ponderou que não seria adequado transferir integralmente às empresas privadas a responsabilidade de garantir a segurança dos usuários, função que cabe ao Estado. Ainda assim, ressaltou que o projeto abre espaço para uma cooperação inédita entre o poder público e a iniciativa privada.
“Não temos dúvidas de que os desenvolvedores terão grande interesse em receber essas informações, pois poderão prestar um serviço mais seguro e de maior qualidade”, disse o senador.
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