Em meio a uma crise fiscal que já projeta um rombo de R$ 19 bilhões para 2026, o governo do Rio de Janeiro tenta aprovar na Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que permite utilizar recursos do Rioprevidência (fundo responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas estaduais), para quitar parte da dívida com a União. A proposta, no entanto, foi considerada inconstitucional por deputados da Comissão de Servidores Públicos da Casa, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (02/out).
O Projeto de Lei 6.035/25 prevê o uso de royalties e participações especiais do petróleo, que hoje compõem a principal fonte de receita do Rioprevidência, para amortizar débitos federais. Para os parlamentares, a medida repete erros de gestões passadas que já resultaram em atrasos salariais e fragilização das contas públicas.
“Já vimos, em anos anteriores, uma gestão temerária que deixou aposentados meses sem receber. No ano passado, o Executivo retirou quase R$ 5 bilhões do Rioprevidência, interrompendo pela primeira vez na história uma poupança que garantia estabilidade à autarquia”, criticou o deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da comissão.
Críticas e alertas sobre rombo no orçamento
O deputado Luiz Paulo (PSD) também apontou a inconstitucionalidade da proposta e lembrou que o estado ainda não aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para renegociar débitos com prazos de até 30 anos e redução de juros.
“O orçamento para 2026 já traz um déficit de R$ 19 bilhões, maior que os R$ 15,6 bilhões previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Parte desse aumento se deve justamente à dívida com a União. Se o Rio não aderir ao Propag, estaremos diante de um esgoto sem tamanho, em pleno ano eleitoral”, alertou.
Dependência do petróleo
Representantes do Rioprevidência admitiram que a autarquia depende fortemente dos recursos do petróleo para bancar aposentadorias e pensões. Segundo a especialista Luana Abreu, cerca de 70% da receita vem dos royalties.
“Quando há sobra de caixa, usamos esse colchão para momentos de queda do preço do barril. Sem isso, o Rioprevidência fica vulnerável”, explicou o diretor de seguridade, Nicholas Cardoso.
O subsecretário de Planejamento e Orçamento, Rafael Ventura, tentou tranquilizar os servidores. “O compromisso do Executivo é sempre aportar recursos quando houver necessidade. Também sou servidor e serei aposentado pelo Rioprevidência. Não há interesse em colocar em risco a saúde financeira da autarquia.
Já a subsecretária interina do Tesouro, Liliane Figueiredo, defendeu a proposta, alegando que a utilização dos royalties para a dívida não comprometeria a folha. “Os recursos do petróleo podem ser usados para pagar a União, desde que haja fundos suficientes para cobrir as despesas previdenciárias”.
Investimento bilionário no Banco Master
O Governo do Estado, através do Rioprevidência, investiu cerca R$ 960 milhões em Letras Financeiras (LF) do Banco Master, representando quase 10% de seu patrimônio. Em processo de venda para o banco estatal BRB, o Master tem R$ 2,1 bilhões em Letras Financeiras emitidas com prazo de vencimento em 5 anos. A maioria deste total vem de aplicações do Rioprevidência, que começaram em novembro de 2023 e seguiram até julho passado.
As LFs são um crédito privado emitido por instituições financeiras para custear operações de longo prazo, que chega a dez anos. A diferença das LFs para os CDBs (Certificados de Depósitos Bancários), anteriormente mais utilizados pelos bancos, até a adoção de novas regras pelo Banco Central, é que as Letras Financeiras não são cobertas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), ou seja, em caso de dificuldades do banco emissor, no caso o Master, não há garantia de recebimento do valor aplicado, no caso, o Rioprevidência.
Para o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Ari de Paiva Fortes, o aporte foi um equívoco: “Previdência é política pública de Estado. O investimento no Banco Master não foi saudável e poderia ter sido substituído por mecanismos de proteção contra a volatilidade do petróleo”.
Servidores reagem: “Não vamos pagar essa conta”
Entidades representativas dos servidores foram unânimes em criticar a proposta do governo e a gestão do Rioprevidência.
“A história do fundo é de má gestão, praticamente uma crise por década. Se houver problemas com o Banco Master, a conta cairá no colo dos servidores”, disse Vinícius Zanata, coordenador do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj).
A coordenadora-geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe(, Maria Beatriz Lugão, também fez um alerta. “Os governos vêm esvaziando a previdência há anos. Não fomos nós, servidores, que a colocamos em déficit. Não vamos aceitar ficar sem sustento”.
Para Amanda Moreira, do Sindicato Nacional dos Docentes (Andes), a mobilização conjunta é fundamental. “Esse projeto faz parte de um ciclo de ataques à classe trabalhadora. Precisamos levar o debate às bases e resistir”.
O que é o Propag
Criado pela Lei Complementar 212/2025, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) permite que os entes renegociem seus débitos com a União em até 30 anos, com possibilidade de redução ou até zeragem dos juros. Em contrapartida, os estados devem investir parte da economia obtida em áreas essenciais como educação, saneamento, segurança e infraestrutura.
