Em publicação feita no Diário Oficial desta terça (28), Dia do Servidor Público, o prefeito Eduardo Paes (PSD) decretou a criação de um projeto para evitar o endividamento de pessoas que trabalham em órgãos do município. O Programa de Educação Financeira, Tratamento e Prevenção do Superendividamento do Servidor (PETPS) prevê medidas para ensinar o uso responsável de crédito e mediar renegociação de dívidas.
A iniciativa é válida para servidores públicos municipais ativos e inativos, empregados públicos, aposentados e pensionistas. O projeto quer promover capacitação em educação financeira para servidores com aulas presenciais e online de finanças pessoais, orçamento doméstico, uso consciente do crédito e outros assuntos.
Projeto prevê medidas para servidores já endividados
Também estão previstas ações de apoio a quem já se encontra endividado, com mediação e orientação para renegociar dívidas dentro do limite da margem consignável. A prefeitura também se propõe a estimular a cooperação com bancos e instituições financeiras para melhorar as condições de crédito e facilitar a possibilidade de portabilidade ampla de empréstimos consignados entre diferentes instituições.
O Programa será coordenado e regulamentado por um Comitê Gestor, composto por representantes das secretarias de Administração e Fazenda, da Procuradoria-Geral do Município e da Previ-Rio. Eles vão definir normas de conduta, funcionamento e transparência do serviço, além de regras de crédito consignado.
A medida já entrou em vigor e deve ser regulamentada nas próximas semanas.
