A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou, em fevereiro deste ano, um parecer jurídico que embasou a decisão do governo federal de negar o pedido do governador Cláudio Castro para o envio de blindados ao Rio de Janeiro. O documento, de seis páginas, afirma que o uso das Forças Armadas em ações de segurança pública só seria possível mediante a decretação de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO). As informações são de Caio Junqueira/CNN.
O parecer foi produzido após solicitação de Castro, feita em janeiro, para que o Ministério da Defesa liberasse veículos blindados de uso militar nas operações de segurança estaduais. A AGU concluiu que a solicitação não tinha respaldo jurídico. “Tal pedido apenas possui o potencial de se subsumir na hipótese do pedido de atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem”, diz o texto.
Segundo o documento, “a atuação das Forças Armadas em questões de segurança pública não é trivial e apenas se legitima nos perímetros específicos de faixa de fronteira, no mar e nas águas interiores, contra delitos transfronteiriços ou ambientais — o que se deduz não ser o caso em tela — ou nos casos em que for decretada GLO para tanto”.
O parecer orienta que, “caso o Governador do Estado do Rio de Janeiro entenda que a situação demanda uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), deverá solicitar Decreto Presidencial”, conforme previsto no artigo 142 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 97/1999 e no Decreto nº 3.897/2001.
Ao final, a AGU conclui: “Sem o Decreto Presidencial de GLO, o pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro não reúne condições jurídicas de ser atendido por este Ministério da Defesa.”
O documento, obtido pela CNN Brasil, reacende uma das principais divergências entre o governo federal e o governo do Rio nesta terça-feira (28), após a megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão.
Fontes do Planalto afirmaram que o pedido de blindados foi feito em um contexto anterior, quando uma oficial da Marinha havia sido assassinada e veículos militares foram deslocados para proteger o hospital onde ela morreu. No entendimento do governo federal, tratava-se de uma área sob jurisdição militar — e não de uma situação que justificasse a presença das Forças Armadas em operações estaduais.
