A realização da COP 30 no Brasil trouxe à sociedade uma reflexão necessária sobre a urgência de termos ações contínuas voltadas à melhoria do meio ambiente, especialmente aquelas relacionadas ao clima.
Não foram poucas as reportagens na mídia destacando projetos bem-sucedidos em diferentes regiões do país, sobretudo iniciativas de recomposição de áreas degradadas, que trazem inúmeros benefícios ao meio ambiente e à qualidade de vida.
No contexto das soluções urbanas, especialmente nas grandes cidades, a questão da identificação e ações concretas que possam ser rapidamente implantadas tem voltado à tona, em especial com o plantio de árvores e o replantio daquelas extraídas sem a devida reposição.
O fato é que, apesar da nova e correta onda ambiental, é perceptível que na cidade do Rio de Janeiro as praças e ruas estão com menos árvores, resultando em ambientes mais áridos do que no passado.
Embora a legislação determine que a retirada de árvores gere a obrigação de reposição para quem retira, o que se observa é que, por diversas razões, essas obrigações muitas vezes não são cumpridas. Ou seja, os procedimentos destinados a garantir essa “compensação” parecem falhar, configurando uma nítida ruptura de “compliance” ambiental com os compromissos compensatórios.
Da mesma forma, quando existem as eventuais reposições, o local onde foram feitas não é amplamente divulgado ou percebido pela sociedade, evidenciando falhas de governança e ausência de transparência.
Nesse contexto, o competente jornalista com foco ambiental, André Trigueiro, da TV Globo, recentemente produziu reportagem apresentando fortes indícios de que as obrigações de replantio por pessoas físicas e diversos empreendimentos, especialmente os imobiliários, não estariam sendo devidamente cumpridas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, em particular pela Fundação Parques e Jardins.
Com o objetivo de corrigir essas distorções em nossa cidade e fortalecer práticas de “compliance” e “governança ambiental”, o vereador Vitor Hugo, integrante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, apresentou no início de 2025 o Projeto de Lei nº 281/2025. A proposta estabelece: Política de Acesso à Informação, Publicidade e Monitoramento das Compensações Ambientais oriundas de Cortes de Árvores na Cidade.
O projeto, que já está pautado para votação nas próximas semanas, nasceu de uma sugestão de criar uma política pública e foi elaborado pelo Grupo “Engenhando a Cidade”, criado há seis anos por três jovens então estudantes da Engenharia da Politécnica da UFRJ, hoje engenheiros: Francisco Victer, Severino Virgínio e Yan Monteiro. O Grupo desenvolve, de forma voluntária, projetos conceituais de engenharia e de políticas públicas voltados à melhoria da cidade.
A proposta de projeto de lei estabelece que as compensações ambientais passam a ser de interesse público, pois impactam diretamente a preservação ambiental e a formação de um clima urbano equilibrado. Determina ainda que as compensações decorrentes de cortes de árvores sejam cumpridas prioritariamente pelo plantio de espécies nativas e na mesma região onde foi realizado o corte.
O Projeto de Lei (PL) é bastante detalhado e também muito alinhado aos princípios da COP 30 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Em seu artigo 6º, o PL prevê a criação de uma plataforma pública de informações, tipo um site, e deve conter dados não apenas futuros, mas também referentes aos últimos cinco anos, garantindo rastreabilidade e eliminando qualquer dúvida quanto ao destino dessas obrigações.
A votação será decisiva, pois ela evidenciará quem realmente está comprometido com melhorias ambientais e quem permanece apenas no discurso. Além disso, representará um freio aos “despachantes da motosserra”, que contribuem diariamente para tornar nossa cidade mais quente e nossas ruas mais empobrecidas ambientalmente.
Espera-se que o Poder Executivo Municipal, através do Prefeito Eduardo Paes e do seu Vice Eduardo Cavaliere, apoie integralmente a iniciativa, pois ela não gera custos adicionais e oferece uma ferramenta eficaz para que a sociedade possa acompanhar de forma fácil essas obrigações e até para que possam identificar eventuais desvios, onde quem é penalizado é o meio ambiente em uma política pública objetiva que se alinha às práticas de governança e compliance cada vez mais exigidas.
