O governador Cláudio Castro levou à Câmara dos Deputados, em Brasília, um pacote de propostas para a PEC da Segurança durante audiência da Comissão Especial que discute o tema, nesta terça-feira (25/11). A principal defesa foi por mais autonomia dos estados no sistema de segurança pública e por uma reorganização clara das competências das polícias.
Entre os pontos apresentados, Castro reforçou a necessidade de:
- preservar a subordinação das polícias estaduais aos governadores;
- garantir ciclos de competência próprios para as forças estaduais;
- criar um modelo de compensação financeira para estados que usam recursos próprios no combate a crimes de natureza federal.
Segundo o governador, o desenho atual da Constituição já não responde ao cenário real da criminalidade. “A nossa Constituição já não reflete mais o cenário que vivemos. O crime mudou de natureza, domina territórios, impõe regras e explora economicamente comunidades inteiras. É preciso mudanças. Para que a PEC seja eficaz, é essencial estabelecer bases constitucionais sólidas e garantir que a União exerça papel coordenador sem desestruturar a autonomia dos estados”, afirmou Cláudio Castro.
Uma das sugestões foi destinar parte da arrecadação das plataformas de apostas esportivas — as bets — para o financiamento da segurança pública. Castro também defendeu um Conselho Nacional de Segurança Pública mais enxuto, com maior independência e foco em resultados, além de ajustes na atuação da Polícia Federal dentro do desenho de competências.
Outro ponto destacado foi a separação dos fundos penitenciários e de segurança pública, para melhorar a gestão dos recursos e evitar disputas internas por financiamento.
Na avaliação do governador, o problema central não está no volume de investimentos feitos pelos estados, mas na forma como o sistema é organizado hoje. “Somente o Rio de Janeiro investe R$ 16 bilhões por ano em segurança pública. O que está errado não é o esforço dos estados, é a divisão das competências”, disse Castro aos deputados.
A Comissão Especial da PEC da Segurança foi instalada em 9 de setembro de 2025 para analisar a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A PEC pretende constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e redefinir as competências de União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado, num momento em que governadores pressionam por mais voz e mais equilíbrio na partilha de responsabilidades.
