Grande defensora do esporte no Brasil, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) celebrou a sanção da nova Lei de Incentivo ao Esporte em caráter permanente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a inciativa, o esporte passa a ser uma política pública definitiva, além de contar com formalização como Lei Complementar 222/2025.
Dessa forma, Lei de Incentivo ao Esporte reforça o compromisso com o desenvolvimento, a inclusão social e o fortalecimento do esporte no território nacional, como explica a deputada fluminense:
“Transformar a Lei em permanente significa garantir que o esporte deixe de ser tratado apenas como política de ocasião, e passe a ser política de Estado, com estabilidade, previsibilidade e dignidade para clubes, atletas, comunidades e patrocinadores”, afirma Laura.
A Lei sancionada pelo presidente Lula revoga a Lei anterior de incentivos ao esporte, instituída em 2006 e provisória. A legislação atual define condições e limites revisados para concessão, ampliação ou prorrogação dos incentivos por parte de União, estados, Distrito Federal e municípios.
Com a sanção presidencial, a Lei de Incentivo ao Esporte deixa de ser provisória: o incentivo fiscal ao esporte passa ser política pública permanente; a dedução do Imposto de Renda para empresas passará de 2% para 3% a partir de 2028; em alguns casos, projetos desportivos ou paradesportivos destinados à inclusão social poderão contar com dedução de até 4%; pessoas físicas continuam com o limite de dedução do IR em 7%; e por fim, a norma fixa parâmetros para que estados e municípios eventualmente implementem leis semelhantes.
A norma prepara ainda o sistema para a transição, prevista para 2033, ao novo modelo de tributação com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
