A entrada do Estado do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) caminha para ser o maior alívio fiscal do governo Cláudio Castro desde o início do Regime de Recuperação Fiscal. A estimativa, divulgada pelo jornal O Globo, aponta que o déficit projetado para 2026 cairia de R$ 18,9 bilhões para algo perto de R$ 12 bilhões, uma redução em torno de R$ 7 bilhões.
O movimento só avançou após o Congresso derrubar parte dos vetos do presidente Lula à lei do Propag. Com o novo desenho aprovado, o governo fluminense trabalha para formalizar a adesão ainda em 2025, aguardando apenas a publicação final da legislação para fechar as contas e atualizar as projeções oficiais.
Na Alerj, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que integra as comissões de Tributação e de Orçamento, calcula que a entrada no programa vai permitir reorganizar o fluxo de caixa diante das obrigações com a União. Mesmo assim, ele aponta que o estado seguirá com déficit alto e terá de separar cerca de R$ 5,4 bilhões apenas para o serviço da dívida, repasses ao FET e investimentos vinculados ao programa.
A Secretaria estadual de Fazenda destaca que a possibilidade de usar receitas futuras do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária, é o ponto central. Essa fonte é vista como chave para garantir a entrada de 20% exigida pelo Propag. A dívida total do Rio hoje é de R$ 225 bilhões, dos quais R$ 193 bilhões são diretamente com a União — valor que deve entrar integralmente no programa.
Economistas, porém, chamam atenção para as escolhas que o governo terá de fazer. O professor Bruno Sobral, da Uerj, defende que a composição da entrada precisa ser desenhada com cuidado. Ele critica, por exemplo, a ideia de usar royalties de petróleo originalmente destinados à Previdência estadual e aponta riscos na manutenção do veto ao escalonamento das parcelas acumuladas no período do Regime de Recuperação Fiscal.
Outro ponto sensível é o foco do Propag em investimentos sociais e projetos estruturantes. Na avaliação de Sobral, ainda falta clareza sobre como o Rio pretende organizar um pacote consistente de obras e programas de longo prazo. Ele lembra que o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Estado não vem sendo utilizado como referência central no desenho do programa.
Também ouvido sobre o tema, o economista André Luiz Marques, do Insper, vê o Propag como uma resposta pontual, e não como solução definitiva. Para ele, o Rio repete uma trajetória conhecida, em que recorre a mecanismos extraordinários — como royalties, decisões judiciais e novos regimes de refinanciamento — para fechar o ano, o que empurra para frente a solução da crise fiscal.
Apesar das divergências, a adesão ao Propag é dada como certa no governo Cláudio Castro. A expectativa é que a formalização ocorra ainda em 2025, abrindo uma nova fase na gestão da dívida fluminense e recolocando o debate sobre como o estado vai usar o alívio imediato para reordenar, ou não, suas contas nos próximos anos.
