Os deputados da Alerj protocolaram 2.582 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, segundo publicação do Diário Oficial do Legislativo. A lista inclui propostas de texto e as impositivas, que trazem autor, beneficiário e justificativas, assegurando transparência ao processo. Do total, 1.182 emendas têm caráter obrigatório. A revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 também recebeu 72 emendas.
O orçamento do próximo ano parte de um cenário de déficit de R$ 18,93 bilhões, com receita líquida projetada de R$ 107,64 bilhões e despesas estimadas em R$ 126,57 bilhões. A Comissão de Orçamento vai analisar as modificações em reunião marcada para 9 de dezembro. A previsão é de que o plenário delibere sobre a versão final a partir da semana de 16 de dezembro. Após a votação, o texto segue para sanção ou veto do Executivo.
Presidente da comissão, o deputado André Corrêa (PP) classificou o quadro como desafiador, destacando o déficit primário calculado em R$ 9,5 bilhões. “Mesmo com a futura revisão da dívida com a União, a situação continua desafiadora. As receitas correntes não estão sendo suficientes para arcar com as despesas planejadas. Isso significa corte de investimentos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas”, afirmou.
Um dos pontos sensíveis do debate é a renegociação da dívida estadual. O deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou emenda que determina o envio, até 28 de fevereiro de 2026, de um projeto revisando o orçamento caso o Rio adira ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), previsto na Lei Complementar Federal 212/25. Segundo o parlamentar, a adesão pode reduzir o déficit em até R$ 8 bilhões. “O objetivo é assegurar que as alterações de fluxo orçamentário e financeiro decorrentes do Propag sejam refletidas no orçamento, evitando distorções e assegurando o cumprimento das metas fiscais pactuadas com a União”, explicou.
As emendas também miram segurança pública e prevenção de tragédias. O líder do Governo, Rodrigo Amorim (União), propôs R$ 300 milhões para as operações Contenção e Barricada Zero, além de reforço para as polícias Militar, Civil e Penal. Já a deputada Élika Takimoto (PT) defendeu o aumento de R$ 200 milhões para ações da Secretaria de Habitação de Interesse Social voltadas à contenção de encostas. “Milhares de pessoas dormem e acordam com medo quando começa a chover em quase todo o Estado. Os investimentos em prevenção foram drasticamente reduzidos”, afirmou.
As emendas impositivas, divididas igualmente entre os 70 parlamentares, destinam 30% dos valores para educação e 30% para saúde. O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), encaminhou recursos para municípios de diversas regiões do estado e reforçou seu compromisso com o interior ao apresentar o Projeto de Lei 6.801/25, que prevê R$ 120 milhões para fortalecer serviços municipais de saúde. “Representa uma política pública moderna e responsável ao devolver ao cidadão o resultado de uma gestão fiscal eficiente”, disse.
No Norte Fluminense, o deputado Chico Machado (SDD) direcionou emendas ao Hospital São João Batista, em Macaé, para aquisição de um gerador e de um microscópio para microcirurgia. “O objetivo é garantir a continuidade dos serviços do hospital que presta atendimento de excelência à população da região”, declarou.
A receita estadual para 2026 dependerá principalmente do ICMS, com arrecadação estimada em R$ 55,83 bilhões. O governo calcula renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões em incentivos tributários. Já a previsão de royalties e participações especiais do petróleo caiu para R$ 21,52 bilhões, reflexo das expectativas mais baixas para o preço do Brent.
As despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões, distribuídas majoritariamente entre Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). A Previdência deve consumir R$ 31,14 bilhões.
Na revisão do PPA, o governo se guiou pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e pelo Pedes 2024–2031, organizando a programação em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. A maioria deles é concentrada na Região Metropolitana, mas o desenho cobre todas as regiões do interior fluminense, com foco em pobreza extrema, segurança hídrica, descarbonização, economia do conhecimento e fortalecimento das economias urbanas.
