O governador Cláudio Castro encaminhou, nesta segunda-feira (01/12), à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados). A proposta é peça obrigatória para que o governo fluminense consiga entrar no novo regime de pagamento da dívida com a União e redesenhar o perfil do endividamento estadual.
Hoje, a dívida pública do Rio gira em torno de R$ 225 bilhões, sendo aproximadamente R$ 193 bilhões devidos à União. A aposta do governo é que o Propag permita uma repactuação considerada mais “justa” e sustentável para as finanças estaduais.
Segundo Cláudio Castro, o encaminhamento do projeto à Alerj é parte de uma estratégia mais ampla de negociação com o governo federal: “A dívida do Estado é um problema histórico e, neste momento, estamos trabalhando para assegurar a adesão do Rio de Janeiro ao Propag. Esse é um passo fundamental para a renegociação da dívida pública estadual, por meio de um mecanismo que apresenta condições mais justas e sustentáveis”.
Na semana anterior, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o governador atuou pela derrubada de vetos presidenciais ao Propag, o que reabriu espaço para uso de instrumentos considerados centrais pelos estados. Entre os pontos retomados está a possibilidade de utilizar recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para abater parte dos débitos com a União.
A intenção do governo do Rio é quitar, logo na entrada no programa, 20% do valor devido ao governo federal. Com esse pagamento inicial, o estado passa a ter direito à menor taxa de juros prevista no Propag: IPCA + 0%. A equipe econômica do governo trata essa condição como decisiva para aliviar o peso da dívida no orçamento estadual nos próximos anos.
O projeto também estabelece a saída formal do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde a gestão anterior. Em troca, o estado passa a se submeter a novas travas de gasto público: o texto cria um teto de despesas que limita o crescimento do gasto à variação do IPCA, acrescida de um percentual que pode variar entre 0% e 70%, a depender do comportamento da arrecadação.
Na prática, esse teto de gastos funciona como contrapartida do Propag. Quanto maior o crescimento real da receita, maior pode ser a folga para expansão de despesas, sempre dentro da faixa prevista em lei.
Depois de aprovado pela Alerj, o governo pretende enviar imediatamente um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional formalizando o pedido de ingresso do Rio de Janeiro no programa. A partir daí, a negociação se desloca para a esfera técnica, com reavaliação de fluxos de pagamento, impacto nas contas públicas e novas metas de equilíbrio fiscal.
“O Propag é fundamental para que o Estado do Rio reequilibre as suas contas de maneira responsável e viável. Teremos condições de reduzir o nosso custo, preservando o fluxo de caixa e mantendo a prestação dos serviços públicos e os investimentos”, completou Cláudio Castro.
