A decisão sobre a manutenção ou não da prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), vai ter de passar pelo plenário da Casa.
Detido na Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, o deputado se enquadra no rito aplicado a prisões em flagrante por crime inafiançável. Esse enquadramento aciona uma sequência de procedimentos internos previstos no Regimento Interno da Alerj.
Pelas regras, os autos da prisão precisam ser enviados à Assembleia em até 24 horas. Só depois disso os deputados podem analisar a legalidade da medida e decidir se autorizam ou não a formação da culpa. A votação é aberta e exige maioria absoluta dos parlamentares.
A Alerj informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a operação desta quarta-feira. Segundo a Casa, assim que tiver acesso às informações formais, adotará as medidas cabíveis dentro do que está previsto no Regimento.
Quando os autos chegarem, a Procuradoria-Geral da Alerj prepara um parecer técnico sobre o caso. Esse parecer segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne em sessão secreta apenas para referendar ou não a análise jurídica. Só depois dessa etapa o processo vai para o plenário, onde os deputados dão a palavra final.
O deputado Vinicius Cozzolino lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em 2023, o entendimento que equipara a imunidade dos deputados estaduais à dos federais. “A decisão estabeleceu que prisões em flagrante só são válidas quando se tratarem de crimes inafiançáveis, como ocorre na investigação que levou à detenção de Bacellar”, afirmou Cozzolino.
No plenário, os deputados terão de encarar dois pontos centrais de uma vez: se a prisão de Bacellar será mantida e se a Casa autoriza a formação da culpa. A votação, em painel aberto, precisa de maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Se a decisão for pela manutenção da prisão, o deputado — inclusive no caso de ser o presidente da Casa — fica automaticamente impedido de exercer o mandato. Isso abre a necessidade de substituição no comando da Alerj e reorganiza a cúpula do Legislativo fluminense.
O impacto não para aí. A confirmação da prisão também mexe na linha sucessória do estado. Sem vice-governador em exercício, o presidente da Alerj é hoje o segundo na ordem de substituição do governador Cláudio Castro (PL) em caso de vacância.
A escolha do plenário, portanto, não atinge só o dia a dia da Assembleia. Ela pesa também sobre a estabilidade institucional do Rio de Janeiro, enquanto os deputados aguardam a chegada dos autos para dar início ao rito formal que vai definir o próximo passo no caso Rodrigo Bacellar.
