A cada ano, ouvimos as mesmas falácias usadas por políticos de direita para atacar os direitos humanos. Falam que são “defesa de bandido”, que só servem para atrapalhar a polícia, que trabalham para proteger quem não merece proteção, dentre tantos outros absurdos vezes muito mal intencionados, vezes ignorantes. Essa narrativa não apenas é falsa; ela é perigosa. Afinal, esse discurso tenta deslegitimar o que garante que o Estado não ultrapasse seus limites, que vidas não sejam descartadas e que a democracia não seja reduzida a uma formalidade vazia. Hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando apresentamos o Relatório Anual 2025 da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, os dados mostram justamente o oposto: direitos humanos são a linha que separa civilização de barbárie e são necessários, sobretudo, porque o Estado brasileiro insiste em violá-los diariamente.
E, meus amigos leitores, os números falam por si. Realizamos 203 atendimentos e registramos 383 denúncias até novembro, com quase 70% das vítimas sendo pessoas negras. O sistema prisional segue como o principal cenário das violações e, pela primeira vez, saúde e saúde mental aparecem como motivos recorrentes de denúncia, revelando a falta de políticas públicas básicas e o adoecimento coletivo provocado pela insegurança social e institucional.
É cansativo repetir o óbvio, mas jamais deixarei de falar: defender direitos humanos é, portanto, defender a vida de quem está sendo sistematicamente violentado, abandonado e silenciado.
Mas mais grave ainda é o comportamento do próprio Estado diante dessas violações. Em 2025, enviamos uma centena de oficios solicitando informações a diversos órgãos, incluindo sobre operações policiais. Apenas 24% tiveram resposta. Quando o Estado se recusa a responder a outro poder do próprio Estado, o que está em jogo não é burocracia; é a democracia. Sem transparência, não existe controle social e a violência institucional atua no escuro, longe dos olhos da população e da lei. O silêncio institucional é, ele próprio, uma violação de direitos.
Publicar este relatório neste 10 de dezembro é reforçar que direitos humanos não são propaganda publicitária, mera ideologia ou escolha eleitoral. É o que nos guia eticamente, mas vai muito além. São os direitos humanos que permitem que cada pessoa viva sem medo, com acesso ao Estado e com o direito de reivindicar seus próprios direitos, que impedem que a violência seja política pública e que governos tratem vidas como um simples dano colateral de suas decisões; um número qualquer.
Por isso enfrentamos também as mentiras que tentam criminalizar essa pauta. Não há nada mais democrático do que limitar o poder do Estado e exigir que ele responda, explique e respeite a lei. E seguiremos sendo a turminha chata que cobra por justiça e reparação. Direitos humanos não protegem criminosos; protegem cidadãos. Protegem famílias inteiras que vivem sob ameaça, protegem jovens negros que são alvos diários das políticas de segurança, protegem mães que batem na porta da Comissão buscando respostas. Defender direitos humanos é defender o direito fundamental de existir. Sem direitos não há democracia. Viva os direitos humanos!
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