O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto de lei da dosimetria no Senado, apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
No relatório, ele acolheu uma emenda que deixa explícito que a proposta de redução de penas será aplicada exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.
A análise do PL da Dosimetria ocorre nesta terça-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), aceitou um pedido de vista, adiando a votação, que deve ser retomada às 15h. (continua)
Dinheiro esquecido nos bancos: na última atualização do ano, BC diz que 48,7 milhões de pessoas ainda têm valores a receber em bancos. Total é de mais de R$ 9 bilhões. Clique AQUI para ver.
(segue) A expectativa é que, caso o parecer seja aprovado na comissão, o texto siga ainda hoje para deliberação no plenário da Casa.
No documento, Amin sustenta que a proposta não alcança “crimes comuns” nem configura uma “blindagem ampla”. Segundo o relator, as alterações tratam apenas de infrações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Para reforçar esse entendimento, ele incorporou ao texto uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que explicita a restrição da aplicação da lei aos episódios do 8 de Janeiro.
De acordo com Amin, a emenda não modifica o conteúdo central aprovado pelos deputados, mas apenas esclarece a intenção original do projeto. Com isso, afirma, seria possível encaminhar a proposta diretamente para sanção presidencial após a aprovação no Senado, sem necessidade de nova apreciação pela Câmara.
O projeto prevê mudanças relevantes na execução das penas. Um dos pontos centrais é a redução do tempo mínimo exigido para progressão de regime: condenados pelos atos golpistas poderiam avançar para um regime mais brando após cumprir 16% da pena, ante os 25% atualmente previstos na legislação.
O texto também estabelece critérios específicos no Código Penal para evitar a soma automática de penas, determinando que, em crimes praticados no mesmo contexto, prevaleça a punição mais grave, com acréscimo que pode variar de um sexto até a metade.
Outra medida prevista é a redução de pena para réus que tenham participado dos atos sem exercer funções de liderança ou financiamento. Além disso, a proposta autoriza a remissão de pena inclusive para condenados que estejam cumprindo prisão domiciliar.
Ao longo do parecer, o relator faz críticas diretas às decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), classificando as condenações como “desproporcionais”. Amin argumenta que o Congresso Nacional tem competência constitucional para corrigir eventuais excessos por meio de alterações na legislação penal. (Foto: EBC; Fonte: UOL)
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O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto de lei da dosimetria no Senado, apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
No relatório, ele acolheu uma emenda que deixa explícito que a proposta de redução de penas será aplicada exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.
A análise do PL da Dosimetria ocorre nesta terça-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), aceitou um pedido de vista, adiando a votação, que deve ser retomada às 15h. (continua)
Dinheiro esquecido nos bancos: na última atualização do ano, BC diz que 48,7 milhões de pessoas ainda têm valores a receber em bancos. Total é de mais de R$ 9 bilhões. Clique AQUI para ver.
(segue) A expectativa é que, caso o parecer seja aprovado na comissão, o texto siga ainda hoje para deliberação no plenário da Casa.
No documento, Amin sustenta que a proposta não alcança “crimes comuns” nem configura uma “blindagem ampla”. Segundo o relator, as alterações tratam apenas de infrações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Para reforçar esse entendimento, ele incorporou ao texto uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que explicita a restrição da aplicação da lei aos episódios do 8 de Janeiro.
De acordo com Amin, a emenda não modifica o conteúdo central aprovado pelos deputados, mas apenas esclarece a intenção original do projeto. Com isso, afirma, seria possível encaminhar a proposta diretamente para sanção presidencial após a aprovação no Senado, sem necessidade de nova apreciação pela Câmara.
O projeto prevê mudanças relevantes na execução das penas. Um dos pontos centrais é a redução do tempo mínimo exigido para progressão de regime: condenados pelos atos golpistas poderiam avançar para um regime mais brando após cumprir 16% da pena, ante os 25% atualmente previstos na legislação.
O texto também estabelece critérios específicos no Código Penal para evitar a soma automática de penas, determinando que, em crimes praticados no mesmo contexto, prevaleça a punição mais grave, com acréscimo que pode variar de um sexto até a metade.
Outra medida prevista é a redução de pena para réus que tenham participado dos atos sem exercer funções de liderança ou financiamento. Além disso, a proposta autoriza a remissão de pena inclusive para condenados que estejam cumprindo prisão domiciliar.
Ao longo do parecer, o relator faz críticas diretas às decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), classificando as condenações como “desproporcionais”. Amin argumenta que o Congresso Nacional tem competência constitucional para corrigir eventuais excessos por meio de alterações na legislação penal. (Foto: EBC; Fonte: UOL)
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