A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (18/dez)) o projeto de lei enviado pelo governador Cláudio Castro (PL) que autoriza o estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida é considerada pelo Palácio Guanabara um passo decisivo para a reorganização das finanças fluminenses e para a renegociação do passivo bilionário com a União.
Com a aprovação, o governo estadual fica autorizado a formalizar a entrada no programa federal, criado para substituir modelos anteriores de renegociação e oferecer condições mais sustentáveis de pagamento das dívidas estaduais, sem comprometer a prestação de serviços públicos e a capacidade de investimento.
Modelo busca equilíbrio fiscal
O Propag estabelece um novo formato para o pagamento dos débitos com a União, com a redução das taxas de juros hoje praticadas, atualmente equivalentes a IPCA mais 4% ao ano. Pelo novo programa, os estados poderão ter encargos limitados a IPCA + 0%, +1% ou, no máximo, +2%, a depender do cumprimento de exigências fiscais e financeiras.
Em contrapartida, os entes federativos terão de amortizar parte da dívida e seguir regras adicionais de controle das contas públicas, como limites para despesas e compromissos de médio e longo prazos.
“A entrada no Propag é fundamental para a saúde financeira do Estado. Vai permitir que continuemos a investir em áreas essenciais como Educação, Saúde e Segurança”, afirmou Cláudio Castro, ao agradecer o apoio dos deputados estaduais à proposta.
Dívida do Rio chega a R$ 225 bilhões
Segundo dados apresentados pelo governo, a dívida total do Estado do Rio soma cerca de R$ 225 bilhões. Desse montante, R$ 193 bilhões são devidos diretamente à União, R$ 28 bilhões correspondem a contratos garantidos pelo Tesouro Nacional e outros R$ 4 bilhões referem-se a parcelamentos diversos.
Parlamentares que discursaram durante a votação destacaram a atuação do governador nas negociações em Brasília para viabilizar o programa e lembraram a articulação política para derrubar vetos presidenciais considerados essenciais à adesão do Rio ao Propag.
Derrubada de vetos viabilizou adesão
A possibilidade de ingresso do estado no programa só foi aberta após o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos à lei que instituiu o Propag. Entre os dispositivos reativados está a autorização para uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abatimento de parcelas da dívida, ponto considerado estratégico pelo governo fluminense.
A expectativa do Executivo estadual é que, com a adesão formal ao Propag, o Rio consiga aliviar a pressão sobre o caixa nos próximos anos, ampliar a previsibilidade fiscal e criar condições para retomar investimentos, após décadas marcadas por crises financeiras e sucessivas renegociações da dívida.
