Defesa afirma que direção da Penitenciária Federal de Brasília impôs restrições para os encontros: agendamento para a semana seguinte e monitoramento por áudio e vídeo
A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que as visitas de seus advogados na prisão não sejam gravadas em áudio e vídeo. O pedido foi protocolado na última sexta-feira (6) e tem como objetivo garantir o “pleno exercício do direito de defesa” durante o período em que ele estiver detido na Penitenciária Federal de Brasília.
Segundo os advogados, a direção do presídio impôs uma série de restrições para os encontros. Além de informar que as visitas não poderiam ocorrer imediatamente — exigindo um agendamento para a semana seguinte —, a unidade prisional comunicou que as conversas seriam totalmente monitoradas por áudio e vídeo. A penitenciária também proibiu a entrada com papel e caneta.
No documento enviado ao STF, a defesa pede que a Corte garanta a realização regular das visitas sem qualquer tipo de gravação ou escuta. A equipe jurídica também solicita a autorização para entrar com cópias impressas do processo e fazer anotações durante as conversas com o cliente. Os advogados ressaltam que essas condições são direitos previstos no Estatuto da Advocacia e na Lei de Execução Penal.
O pedido destaca ainda que a comunicação confidencial entre o advogado e seu cliente é uma “garantia essencial para o direito de defesa”. Por conta disso, a equipe jurídica afirma que, caso a Penitenciária Federal de Brasília não possa assegurar o cumprimento dessas regras, Vorcaro deve ser transferido para outro presídio no Distrito Federal que consiga respeitar essas garantias legais.
Defesa afirma que direção da Penitenciária Federal de Brasília impôs restrições para os encontros: agendamento para a semana seguinte e monitoramento por áudio e vídeo
A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que as visitas de seus advogados na prisão não sejam gravadas em áudio e vídeo. O pedido foi protocolado na última sexta-feira (6) e tem como objetivo garantir o “pleno exercício do direito de defesa” durante o período em que ele estiver detido na Penitenciária Federal de Brasília.
Segundo os advogados, a direção do presídio impôs uma série de restrições para os encontros. Além de informar que as visitas não poderiam ocorrer imediatamente — exigindo um agendamento para a semana seguinte —, a unidade prisional comunicou que as conversas seriam totalmente monitoradas por áudio e vídeo. A penitenciária também proibiu a entrada com papel e caneta.
No documento enviado ao STF, a defesa pede que a Corte garanta a realização regular das visitas sem qualquer tipo de gravação ou escuta. A equipe jurídica também solicita a autorização para entrar com cópias impressas do processo e fazer anotações durante as conversas com o cliente. Os advogados ressaltam que essas condições são direitos previstos no Estatuto da Advocacia e na Lei de Execução Penal.
O pedido destaca ainda que a comunicação confidencial entre o advogado e seu cliente é uma “garantia essencial para o direito de defesa”. Por conta disso, a equipe jurídica afirma que, caso a Penitenciária Federal de Brasília não possa assegurar o cumprimento dessas regras, Vorcaro deve ser transferido para outro presídio no Distrito Federal que consiga respeitar essas garantias legais.
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