A Prefeitura do Rio estabeleceu uma série de novas regras para a divulgação de contratos e documentos da gestão municipal. Em resolução publicada nesta terça-feira (28), as secretarias de Administração e Transparência estabelecem medidas para unificar as informações em um só espaço no novo sistema eletrônico de processos da cidade.
A principal mudança é a substituição integral do antigo sistema Processo.Rio pelo SEI.Rio. O texto obriga todos os órgãos da administração direta e indireta a disponibilizarem, na íntegra, seus acordos e contratos no sistema oficial de controle. O objetivo, segundo a Prefeitura do Rio, é facilitar o acesso público aos fluxos de gastos do município.
Órgãos da Prefeitura do Rio têm até 8 de maio para inserir novos contratos no sistema
Além disso, documentos de compras feitas por dispensa ou inexigibilidade de licitação — como estudos técnicos, análises de risco e pareceres jurídicos — deverão ser divulgados de forma obrigatória no sistema da Prefeitura do Rio, após a oficialização do contrato correspondente.
A resolução também vale para os termos aditivos e instrumentos sem valor monetário, que devem ser inseridos no sistema em formato PDF, devidamente assinados.
Órgãos que assinaram contratos a partir de dezembro de 2025 têm até o dia 8 de maio para regularizar a divulgação de documentos pendentes. Instrumentos mais antigos, formalizados antes disso em sistemas anteriores, terão prazos maiores.
O texto também revoga normas anteriores que tratavam do mesmo tema em sistemas já não mais usados pela gestão. A nova medida já está valendo.
