A decisão pode alterar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime aos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos golpistas de 8 de Janeiro
O Congresso Nacional deve analisar nesta quinta-feira (30) o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode alterar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime nesses casos.
O texto vetado (PL 2.162/2023) estabelece critérios para o cálculo das penas, que leva em conta a gravidade do crime, os antecedentes e as circunstâncias. A proposta, aprovada pelo Congresso no fim de 2025, prevê a possibilidade de redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes e poderia beneficiar condenados, investigados e réus em processos relacionados.
Ao vetar integralmente a matéria, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas infrações e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país. Segundo a justificativa enviada ao Congresso, o projeto também poderia comprometer princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
A mensagem de veto aponta ainda questionamentos sobre a tramitação da proposta. De acordo com o governo, como houve mudanças de mérito na Câmara dos Deputados, o texto deveria ter retornado ao Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
A sessão para análise do veto foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores, em votações separadas nas duas Casas.
*Com informações da Agência Senado
A decisão pode alterar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime aos condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos golpistas de 8 de Janeiro
O Congresso Nacional deve analisar nesta quinta-feira (30) o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado e por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão pode alterar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime nesses casos.
O texto vetado (PL 2.162/2023) estabelece critérios para o cálculo das penas, que leva em conta a gravidade do crime, os antecedentes e as circunstâncias. A proposta, aprovada pelo Congresso no fim de 2025, prevê a possibilidade de redução das penas dos envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes e poderia beneficiar condenados, investigados e réus em processos relacionados.
Ao vetar integralmente a matéria, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas infrações e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país. Segundo a justificativa enviada ao Congresso, o projeto também poderia comprometer princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
A mensagem de veto aponta ainda questionamentos sobre a tramitação da proposta. De acordo com o governo, como houve mudanças de mérito na Câmara dos Deputados, o texto deveria ter retornado ao Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
A sessão para análise do veto foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados e senadores, em votações separadas nas duas Casas.
*Com informações da Agência Senado
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